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PL 3063/1997
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JOSE PINOTTI - PMDB/SP 06/05/1997
Ementa
Altera o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Inclui dentre os beneficiários do Simples as pessoas jurídicas que prestem serviços médicos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/01/2007 Tendo em vista a vigência da Lei Complementar n.º 123, de 04 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999,  declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei nos 3.063/97, 3.762/97, 3.766/97, 3.767/97, 4.475/98, 876/99, 1.874/99, 1.989/99, 3.610/00, 6.679/02, 7.003/02, 52/03, 301/03, 438/03, 462/03 506/03, 801/03, 870/03, 926/03, 1.035/03, 1.098/03, 1.203/03, 1.235/03, 1.239/03, 1.243/03, 1.247/03,  1.250/03, 1.356/03, 2.183/03, 2.223/03, 2.224/03, 2.225/03, 2.226/03 2.227/03, 2.351/03, 2.469/03, 2.753/03, 3.193/04, 5.247/05 e dos projetos de lei complementar nos 340/06 e 341/06.
DCD de 17 01 07 PÁG 00952 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 59 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Apensados
Apensados ao PL 3063/1997 (1)
PL 3766/1997
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/05/1997 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE PINOTTI.
10/05/1997 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 10 05 97 PAG 12143 COL 01.
26/05/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
12/06/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
• RELATOR DEP LIMA NETTO. DCD 13 06 97 PAG 16151 COL 01.
20/06/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/08/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP LIMA NETTO.
26/11/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 3766/1997.
10/12/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PARECER, ORA REFORMULADO, CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP LIMA NETTO, A ESTE, E FAVORÁVEL AO PL. 3766/97, APENSADO.
06/05/1998 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP LIMA NETTO, CONTRÁRIO A ESTE E FAVORÁVEL AO PL. 3766/97, APENSADO.
(PL. 3063-A/97).
DCD 27 08 98 PAG 22237 COL 01.
29/05/1998 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
• RELATOR DEP SILVIO TORRES.
08/06/1998 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0120 COL 01.
09/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
20/05/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP MARCOS CINTRA.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 24 05 99.
31/05/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
28/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Marcos Cintra
14/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. Marcos Cintra, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, e do PL 3766/1997, apensado, e, no mérito, pela aprovação de ambos, na forma do substitutivo .
18/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
25/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
31/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado em razão do desarquivamento do PL 3766/97.
06/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL 3766/97, apensada.
07/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. José Militão
08/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/08/2003
20/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/03/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Militão
• Parecer do relator, Dep. José Militão, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL 3.766/97, apensado.
31/03/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Coriolano Sales.
02/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução de Vista (Dep. Coriolano Sales).
16/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista a vigência da Lei Complementar n.º 123, de 04 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999,  declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei nos 3.063/97, 3.762/97, 3.766/97, 3.767/97, 4.475/98, 876/99, 1.874/99, 1.989/99, 3.610/00, 6.679/02, 7.003/02, 52/03, 301/03, 438/03, 462/03 506/03, 801/03, 870/03, 926/03, 1.035/03, 1.098/03, 1.203/03, 1.235/03, 1.239/03, 1.243/03, 1.247/03,  1.250/03, 1.356/03, 2.183/03, 2.223/03, 2.224/03, 2.225/03, 2.226/03 2.227/03, 2.351/03, 2.469/03, 2.753/03, 3.193/04, 5.247/05 e dos projetos de lei complementar nos 340/06 e 341/06.
DCD de 17 01 07 PÁG 00952 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 59 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
02/02/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CFT o Memorando nº 2/07 - CCP solicitando a devolução deste e apensados, se for o caso.
02/02/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP
12/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER