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PL 3061/1997
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4727/1994
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Valdir Colatto - PMDB/SC 06/05/1997
Ementa
Altera a Lei nº 8.078 ,de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece que durante os meses de maio, novembro e dezembro, toda propaganda oficial destinará vinte por cento do tempo ou espaço contratado à veiculação de campanhas de esclarecimento e defesa do consumidor.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, propaganda, rede oficial, destinação, percentual, tempo, publicidade, campanha educativa, esclarecimentos, defesa do consumidor, mês, maio, novembro, dezembro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2004 Apense-se ao PL-4727/1994.  Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação.
DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/05/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP VALDIR COLATTO.
16/05/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 16 05 97 PAG 12855 COL 01.
16/05/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE ESTE AO PL. 1825/91 (Despacho inicial) .
17/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991.  Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação.
DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL 01.
Encaminhamento de despacho de desapensação à CCP para publicação.
Apense-se ao PL-4727/1994.  Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação.
DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 59 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
02/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ nº 637/2011, do Sr. Valdir Colatto, que solicita o desarquivamento da proposição.
14/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
12/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 552/2015, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
13/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-552/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3061/1997    Emendas apresentadas
PL 3061/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/05/1997 APENSE-SE ESTE AO PL. 1825/91 (Despacho inicial) .
17/08/2004 Apense-se ao PL-4727/1994.  Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação.
DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL 01.
PL 3061/1997    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 552/2015 => PL 3061/1997 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 12/02/2015 Valdir Colatto Requer o desarquivamento de proposições.