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PL 3061/1992
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4916/1990
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
TUGA ANGERAMI - PSDB/SP 30/07/1992
Ementa
Dispõe sobre atividade mineral em terra indígena.
Explicação da Ementa
Regulamenta o disposto no artigo 231, parágrafo terceiro da Constituição Federal de 1988.
Indexação
Regulamentação, dispositivos, índio, Constituição Federal, critérios, pesquisa de minério, lavra de minério, terras indígenas, competência, União Federal, levantamento geológico, recursos minerais, Congresso Nacional, designação, comissão mista, opinião, comunidade indígena, estudo de impacto ambiental, laudo, antropologia, realização, audiência, participação, índio, Ministério Público Federal, fiscalização, informações, processo, autorização, pesquisa, decreto legislativo, encaminhamento, solicitação,
direito de lavra, inexistência, concessão, motivo, danos, meio ambiente, devolução, Executivo, garantia de prioridade, requerente, lavra, assinatura, contrato, titular, grupo indígena, direitos, resultado, participação nos lucros, fiscalização, descumprimento, suspensão, atividade, minério.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/07/1992 APENSE-SE AO PL. 4916/90.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/07/1992 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP TUGA ANGERAMI.
DCN1 09 07 92 PAG 16191 COL 01.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 31 07 92 PAG 17400 COL 02.
30/07/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 4916/90.(DESPACHO INICIAL)
29/11/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 29 11 A 06 12 94.
(DESMEMBRAMENTO: APROVAÇÃO DESTE E DO PRINCIPAL
PL. 4916/90, QUE POR SUA VEZ ESTA APENSADO AO
PL. 2057/91).
(HOUVE RECURSO PARA O PRINCIPAL: PL. 2057/91).
DCN1 30 11 94 PAG 14568 COL 02.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
30/07/1992 APENSE-SE AO PL. 4916/90.(DESPACHO INICIAL)