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PL 3060/2000
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4398/1998
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Darcísio Perondi - PMDB/RS 18/05/2000
Ementa
Obriga que o número do lote seja impresso nas notas fiscais de venda de medicamentos.
Indexação
Obrigatoriedade, impressão, número, lote, fabricação, medicamentos, nota fiscal, venda, comercialização, transferência, produto, farmácia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/05/2000 APENSE-SE AO PL. 4398/98.(DESPACHO INICIAL)
DCD 25 05 00 PAG 27232 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/05/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial DCD 25 05 00  PAG 27232 COL 02.
18/05/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP DARCISIO PERONDI.
24/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 4398/98.(DESPACHO INICIAL)
DCD 25 05 00 PAG 27232 COL 02.
24/05/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebimento
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 450, DE 2007, pelo Deputado(a) Valdemar Costa Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-450/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 28 04 07 PÁG 19791 COL 01.
28/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CDC os PLs n.ºs 4398/98 (apensos:576/95, 814/95, 1324/95, 3122/97, 3650/97, 4078/98, 2706/00, 3060/00, 3084/00, 974/07 e 3630/08) e 219/07 (apensos: 2044/07), 2533/07 e 2985/08), reconstituídos
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3060/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/05/2000 APENSE-SE AO PL. 4398/98.(DESPACHO INICIAL)
DCD 25 05 00 PAG 27232 COL 02.