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PL 3060/1992
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Luciano Pizzatto - PFL/PR 30/07/1992
Ementa
Proíbe a destruição ou abandono intencional de alimentos de bens de consumo perecíveis a curto prazo.
Explicação da Ementa
BLOCO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/05/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 15 05 96 PAG 13602 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Apensados
Apensados ao PL 3060/1992 (1)
PL 1811/1996
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/07/1992 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUCIANO PIZZATTO.
DCN1 09 07 92 PAG 16191 COL 02.
30/07/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR.
30/07/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 31 07 92 PAG 17400 COL 01.
10/08/1992 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 A 14 08 92.
DCN1 08 08 92 PAG 17981 COL 01.
RELATOR DEP JORGE TADEU MUDALEN.
DCN1 15 08 92 PAG 18629 COL 02.
17/08/1992 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/09/1992 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JORGE TADEU MUDALEN.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0083 COL 01.
08/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
14/09/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CSSF.
21/09/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATORA DEP ALCIONE BARBALHO.
DCN1 27 09 95 PAG 23893 COL 01.
22/09/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 22 09 95 PAG 23311 COL 02.
02/10/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/05/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE, DEP LUIS EDUARDO, REVENDO
A DISTRIBUIÇÃO DESTE PROJETO, PARA DETERMINAR A
COMPETENCIA DO PLENARIO PARA APRECIA-LO. MANTENDO AS
MESMAS COMISSÕES DE MERITO.
14/05/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CSSF E CCJR (NOVO DESPACHO).
14/05/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 15 05 96 PAG 13602 COL 02.
14/06/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 122/96-P, DA CSSF, SOLICITANDO A
RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO.
DCD 15 06 96 PAG 17070 COL 02.
10/09/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER PRELIMINAR DA RELATORA, DEP ELCIONE BARBALHO,
PELA AUDIENCIA DA CAPR.
11/10/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 227/96-P, DA CSSF, SOLICITANDO AUDIENCIA
DA CAPR, NOS TERMOS DO ARTIGO 140 DO RI.
DCD 12 10 96 PAG 26560 COL 01.
15/10/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CAPR.
25/10/1996 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
RELATOR DEP WALDOMIRO FIORAVANTE.
DCD 26 10 96 PAG 28078 COL 02.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
03/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
31/03/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
RELATOR DEP VALDIR GANZER.
27/10/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP VALDIR GANZER, A ESTE E AO PL 1811/96, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
06/12/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP VALDIR GANZER A ESTE, AO PL. 1811/96, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
08/12/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encaminhado à CSSF
08/12/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebido pela CSSF
22/03/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator: Dep. Remi Trinta
17/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Remi Trinta, pela rejeição deste, e do PL-1811/1996, apensado.
20/11/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/11/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhado à CCJR
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
21/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-1811/1996 apensada.
21/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
16/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003 (UM APENSO)
Ao arquivo - Guia 87