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PL 3060/1992
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Luciano Pizzatto - PFL/PR 30/07/1992
Ementa
Proíbe a destruição ou abandono intencional de alimentos de bens de consumo perecíveis a curto prazo.
Explicação da Ementa
BLOCO.
Indexação
PROIBIÇÃO, DESTRUIÇÃO, ABANDONO, ALIMENTOS, BENS DE CONSUMO,
MERCADORIA PERECIVEL, HIPOTESE, APREENSÃO, CONFISCO, AÇÃO JUDICIAL,
AUTORIDADE, DISTRIBUIÇÃO, APLICAÇÃO IMEDIATA, PRODUTO, ENTIDADE,
ASSISTENCIA SOCIAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, COMUNIDADE, DOAÇÃO,
ACOMPANHAMENTO, ATESTADO, ASSINATURA, RESPONSAVEL, INFORMAÇÕES,
RISCOS, PERDA, DECLARAÇÃO, RECEBIMENTO, SITUAÇÃO, DESEQUILIBRIO,
ECONOMIA, INEXISTENCIA, COMERCIALIZAÇÃO, LOCAL, ARMAZENAMENTO,
PROPRIETARIO, ORGÃO PUBLICO, NOTIFICAÇÃO, OBJETIVO, RETIRADA,
PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE, CRIME DE RESPONSABILIDADE,
PERDA DE FUNÇÃO PUBLICA, DESCUMPRIMENTO, NORMAS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/05/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 15 05 96 PAG 13602 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Apensados
Apensados ao PL 3060/1992 (1)
PL 1811/1996
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/07/1992 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUCIANO PIZZATTO.
DCN1 09 07 92 PAG 16191 COL 02.
30/07/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR.
30/07/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 31 07 92 PAG 17400 COL 01.
10/08/1992 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 A 14 08 92.
DCN1 08 08 92 PAG 17981 COL 01.
RELATOR DEP JORGE TADEU MUDALEN.
DCN1 15 08 92 PAG 18629 COL 02.
17/08/1992 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/09/1992 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JORGE TADEU MUDALEN.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0083 COL 01.
08/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
14/09/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CSSF.
21/09/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATORA DEP ALCIONE BARBALHO.
DCN1 27 09 95 PAG 23893 COL 01.
22/09/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 22 09 95 PAG 23311 COL 02.
02/10/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/05/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE, DEP LUIS EDUARDO, REVENDO
A DISTRIBUIÇÃO DESTE PROJETO, PARA DETERMINAR A
COMPETENCIA DO PLENARIO PARA APRECIA-LO. MANTENDO AS
MESMAS COMISSÕES DE MERITO.
14/05/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CSSF E CCJR (NOVO DESPACHO).
14/05/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 15 05 96 PAG 13602 COL 02.
14/06/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 122/96-P, DA CSSF, SOLICITANDO A
RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO.
DCD 15 06 96 PAG 17070 COL 02.
10/09/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER PRELIMINAR DA RELATORA, DEP ELCIONE BARBALHO,
PELA AUDIENCIA DA CAPR.
11/10/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 227/96-P, DA CSSF, SOLICITANDO AUDIENCIA
DA CAPR, NOS TERMOS DO ARTIGO 140 DO RI.
DCD 12 10 96 PAG 26560 COL 01.
15/10/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CAPR.
25/10/1996 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
RELATOR DEP WALDOMIRO FIORAVANTE.
DCD 26 10 96 PAG 28078 COL 02.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
03/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
31/03/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
RELATOR DEP VALDIR GANZER.
27/10/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP VALDIR GANZER, A ESTE E AO PL 1811/96, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
06/12/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP VALDIR GANZER A ESTE, AO PL. 1811/96, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
08/12/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encaminhado à CSSF
08/12/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebido pela CSSF
22/03/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator: Dep. Remi Trinta
17/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Remi Trinta, pela rejeição deste, e do PL-1811/1996, apensado.
20/11/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/11/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhado à CCJR
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
21/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-1811/1996 apensada.
21/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
16/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003 (UM APENSO)
Ao arquivo - Guia 87
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3060/1992    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/07/1992 DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR.
07/05/1996 DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE, DEP LUIS EDUARDO, REVENDO
A DISTRIBUIÇÃO DESTE PROJETO, PARA DETERMINAR A
COMPETENCIA DO PLENARIO PARA APRECIA-LO. MANTENDO AS
MESMAS COMISSÕES DE MERITO.
14/05/1996 DESPACHO A CSSF E CCJR (NOVO DESPACHO).
PL 3060/1992    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 3060/1992 Parecer do Relator 27/10/2000 Valdir Ganzer PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP VALDIR GANZER, A ESTE E AO PL 1811/96, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 3060/1992 Parecer do Relator 17/04/2002 Remi Trinta Parecer do Relator, Dep. Remi Trinta, pela rejeição deste, e do PL-1811/1996, apensado.
PAR 1 CSSF => PL 3060/1992 Parecer de Comissão 20/11/2002 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Remi Trinta, pela rejeição deste, e do PL-1811/1996, apensado.