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PL 3059/1992
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JOSE MARIA EYMAEL - PDC/SP 08/07/1992
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de tarja com expressão que ressalte a importancia do aleitamento materno, nas embalagens e propagandas dos produtos utilizados no aleitamento artificial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/02/2006 Decisão da Presidência: Em razão da entrada em vigência da Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, DECLARO A PREJUDICIALIDADE, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno dos projetos de lei nºs 3.059/92, 605/03 e 2.946/04. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência: Em razão da entrada em vigência da Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, DECLARO A PREJUDICIALIDADE, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno dos projetos de lei nºs 3.059/92, 605/03 e 2.946/04. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/07/1992 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE MARIA EYMAEL.
DCN1 09 07 92 PAG 16191 COL 02.
05/08/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
05/08/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 06 08 92 PAG 17783 COL 02.
10/08/1992 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 A 14 08 92.
DCN1 08 09 92 PAG 17981 COL 01.
RELATORA DEP JANDIRA FEGHALI.
DCN1 15 08 92 PAG 18629 COL 02.
17/08/1992 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/09/1992 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP JANDIRA FEGHALI.
21/10/1992 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP
JANDIRA FEGHALI.  PL. 3059-A/92.
DCN1 05 11 92 PAG 24130 COL 02.
18/11/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 18 A 24 11 92.
DCN1 17 11 92 PAG 24631 COL 01.
RELATOR DEP ANTONIO DOS SANTOS.
25/11/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/12/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. ANTONIO DOS SANTOS, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
14/04/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO DOS
SANTOS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA.
DCN1 01 12 93 PAG 25995 COL 01.
19/05/1993 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF E CCJR.
(PL. 3059-B/92).
DCN1 26 06 93 PAG 13619 COL 01.
25/06/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO
132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO): DE 25 06
01 07 93.
DCN1 25 06 93 PAG 13584 COL 01.
07/07/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P/585/93, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA
QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO
58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II, DO RI.
11/08/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO
RELATOR, DEP NILSON GIBSON.  PL. 3059-C/92.
DCN1 28 08 93 PAG 17656 COL 01.
01/09/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE 302/93.
07/03/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 274/96, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO
PL. 3059/92, COM EMENDA.
18/03/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AS CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
18/03/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA EMENDA DO SENADO.
(PL. 3059-D/92).
DCD 19 03 96 PAG 7115 COL 02.
18/03/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CSSF.( EMENDA DO SENADO).
21/03/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATORA DEP ALCIONE ATHAYDE (EMENDA DO SENADO).
DCD 22 03 96 PAG 7627 COL 01.
17/04/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ALCIONE ATHAIDE.
(EMENDA DO SENADO).
23/05/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ALCIONE ATHAYDE (EMENDA DO SENADO).
29/05/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO A CCJR (EMENDA DO SENADO).
04/06/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ALEXANDRE CARDOSO (EMENDA DO SENADO).
DCD 10 08 96 PAG 22398 COL 02.
10/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP BISPO RODRIGUES. (EMENDA DO SENADO).
11/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP BISPO RODRIGUES, PELA ONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA. (EMENDA DO SENADO).
11/05/2000 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA EMENDA DO SENADO, COM PARECERES DA CSSF E CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 3059-E/92.
02/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência: Em razão da entrada em vigência da Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, DECLARO A PREJUDICIALIDADE, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno dos projetos de lei nºs 3.059/92, 605/03 e 2.946/04. Publique-se.
16/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006).
24/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 21 03 06 PÁG 13217 COL 01. REP: DCD 28 03 06 PAG 15398 COL 02.
24/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP