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PL 3059/1992
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JOSE MARIA EYMAEL - PDC/SP 08/07/1992
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de tarja com expressão que ressalte a importancia do aleitamento materno, nas embalagens e propagandas dos produtos utilizados no aleitamento artificial.
Indexação
OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, EXPRESSÃO, MENSAGEM, DESTAQUE,
NECESSIDADE, ALEITAMENTO MATERNO, EMBALAGEM, PROPAGANDA,
PUBLICIDADE, LEITE, LEITE EM PO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/02/2006 Decisão da Presidência: Em razão da entrada em vigência da Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, DECLARO A PREJUDICIALIDADE, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno dos projetos de lei nºs 3.059/92, 605/03 e 2.946/04. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência: Em razão da entrada em vigência da Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, DECLARO A PREJUDICIALIDADE, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno dos projetos de lei nºs 3.059/92, 605/03 e 2.946/04. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/07/1992 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE MARIA EYMAEL.
DCN1 09 07 92 PAG 16191 COL 02.
05/08/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
05/08/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 06 08 92 PAG 17783 COL 02.
10/08/1992 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 A 14 08 92.
DCN1 08 09 92 PAG 17981 COL 01.
RELATORA DEP JANDIRA FEGHALI.
DCN1 15 08 92 PAG 18629 COL 02.
17/08/1992 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/09/1992 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP JANDIRA FEGHALI.
21/10/1992 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP
JANDIRA FEGHALI.  PL. 3059-A/92.
DCN1 05 11 92 PAG 24130 COL 02.
18/11/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 18 A 24 11 92.
DCN1 17 11 92 PAG 24631 COL 01.
RELATOR DEP ANTONIO DOS SANTOS.
25/11/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/12/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. ANTONIO DOS SANTOS, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
14/04/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO DOS
SANTOS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA.
DCN1 01 12 93 PAG 25995 COL 01.
19/05/1993 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF E CCJR.
(PL. 3059-B/92).
DCN1 26 06 93 PAG 13619 COL 01.
25/06/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO
132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO): DE 25 06
01 07 93.
DCN1 25 06 93 PAG 13584 COL 01.
07/07/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P/585/93, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA
QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO
58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II, DO RI.
11/08/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO
RELATOR, DEP NILSON GIBSON.  PL. 3059-C/92.
DCN1 28 08 93 PAG 17656 COL 01.
01/09/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE 302/93.
07/03/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 274/96, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO
PL. 3059/92, COM EMENDA.
18/03/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AS CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
18/03/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA EMENDA DO SENADO.
(PL. 3059-D/92).
DCD 19 03 96 PAG 7115 COL 02.
18/03/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CSSF.( EMENDA DO SENADO).
21/03/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATORA DEP ALCIONE ATHAYDE (EMENDA DO SENADO).
DCD 22 03 96 PAG 7627 COL 01.
17/04/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ALCIONE ATHAIDE.
(EMENDA DO SENADO).
23/05/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ALCIONE ATHAYDE (EMENDA DO SENADO).
29/05/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO A CCJR (EMENDA DO SENADO).
04/06/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ALEXANDRE CARDOSO (EMENDA DO SENADO).
DCD 10 08 96 PAG 22398 COL 02.
10/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP BISPO RODRIGUES. (EMENDA DO SENADO).
11/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP BISPO RODRIGUES, PELA ONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA. (EMENDA DO SENADO).
11/05/2000 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA EMENDA DO SENADO, COM PARECERES DA CSSF E CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 3059-E/92.
02/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência: Em razão da entrada em vigência da Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, DECLARO A PREJUDICIALIDADE, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno dos projetos de lei nºs 3.059/92, 605/03 e 2.946/04. Publique-se.
16/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006).
24/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 21 03 06 PÁG 13217 COL 01. REP: DCD 28 03 06 PAG 15398 COL 02.
24/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3059/1992    Emendas apresentadas
PL 3059/1992    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/08/1992 DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
18/03/1996 DESPACHO AS CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
02/02/2006 Decisão da Presidência: Em razão da entrada em vigência da Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, DECLARO A PREJUDICIALIDADE, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno dos projetos de lei nºs 3.059/92, 605/03 e 2.946/04. Publique-se.

PL 3059/1992    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3059/1992 Parecer do Relator 15/12/1992 ANTONIO DOS SANTOS Parecer do Relator, Dep. ANTONIO DOS SANTOS, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 3059/1992 Parecer de Comissão 13/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 3059/1992 Parecer do Relator 17/04/1996 Alcione Athayde PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ALCIONE ATHAIDE.
(EMENDA DO SENADO).
PAR 1 CSSF => PL 3059/1992 Parecer de Comissão 13/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família