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PL 3058/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Bispo Wanderval - PL/SP 18/05/2000
Ementa
Altera os arts. 29 e 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispondo sobre a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social, bem como permite o recolhimento de contribuições relativas a períodos anteriores à filiação junto ao Regime Geral de Previdência Social.
Explicação da Ementa
Estabelece para cálculo de salário de benefício a média aritmética simples de todos os salários de contribuição, até o máximo de 36 (trinta e seis) meses, apurados um período não superior a 48 (quarenta e oito) meses, e para o segurado especial o cálculo será de treze avos da média aritmética simples da sua contribuição anual. o trabalhador rural poderá comprovar o tempo de serviço anterior a filiação ao regime geral de previdência social desde que efetue o recolhimento da contribuição.
Indexação
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, cálculo, valor, salário benefício, média aritmética, fator, benefício previdenciário, salário de contribuição, data, afastamento, atividade, entrada, requerimento, segurado especial, salário mínimo, comprovação,
tempo de serviço, trabalhador rural, filiação, previdência social, recolhimento, contribuição previdenciária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/05/2000 DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 25 05 00 PAG 27228 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 3058/2000 e dos PL-3471/2000 e PL-3746/2000, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 06 05 03 Pag 18158 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/05/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP BISPO WANDERVAL.
24/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 25 05 00 PAG 27228 COL 02.
25/05/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial DCD25 05 00 PAG 27228 COL 02.
06/07/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
03/08/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP JORGE ALBERTO.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 04 08 00.
11/08/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/10/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JORGE ALBERTO.
21/11/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apensação do PL-3746/2000 a esta.
11/12/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP JORGE ALBERTO, PARA REEXAME DE PARECER.
23/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Jorge Alberto, pela rejeição deste, e do PL-3746/2000, apensado.
11/07/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta o PL-3471/2000.
02/08/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apensação do PL-3471/2000 a esta.
13/08/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução ao Relator
Recebida manifestação do Relator.
14/08/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Jorge Alberto, pela rejeição do PL- 3.058/00,  do PL-3471/2000, do PL-3502/2000, e do PL-3746/2000, apensados.
08/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados Dr. Rosinha e Serafim Venzon.
10/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
16/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução de Vista (Dep. Dr. Rosinha e Dep. Serafim Venzon).
19/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de Pauta de Ofício
13/11/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Adiada a Votação por Falta de Quorum
20/11/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Adiada a Votação por Falta de Quorum
04/12/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Crescêncio Pereira Jr., Dr. Rosinha, Henrique Fontana, Tarcisio Zimmermann, Arnaldo Faria de Sá e Angela Guadagnin
05/12/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhado à CFT
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
09/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 10/12/02 CDC 10 12 02 PAG 53402 COL 02, Letra A.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família  publicado no DCD de 10/12/2002, Letra A, Encerramento.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 10/12/02, Letra A.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
02/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de 02 a 08 04 03.
09/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
22/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 3058/2000 e dos PL-3471/2000 e PL-3746/2000, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 06 05 03 Pag 18158 Col 01.
07/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 66
16/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
arquivado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3058/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/05/2000 DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 25 05 00 PAG 27228 COL 02.
PL 3058/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 3058/2000 Parecer do Relator 14/08/2001 Jorge Alberto Parecer do Relator, Dep. Jorge Alberto, pela rejeição do PL- 3.058/00,  do PL-3471/2000, do PL-3502/2000, e do PL-3746/2000, apensados.
PAR 1 CSSF => PL 3058/2000 Parecer de Comissão 04/12/2002 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Crescêncio Pereira Jr., Dr. Rosinha, Henrique Fontana, Tarcisio Zimmermann, Arnaldo Faria de Sá e Angela Guadagnin.
Parecer do Relator, Dep. Jorge Alberto, pela rejeição do PL- 3.058/00,  do PL-3471/2000, do PL-3502/2000, e do PL-3746/2000, apensados.