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PL 1305/1988
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7841/1989
Origem: PLS 64/1988
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - NELSON CARNEIRO - PMDB/RJ 06/12/1988
Ementa
REVOGA O ARTIGO 358 DO CODIGO CIVIL E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977.
Explicação da Ementa
REVOGANDO ARTIGO DO CODIGO CIVIL QUE PROIBE O RECONHECIMENTO DE FILHO INCESTUOSO E FILHO ADULTERINO E ALTERANDO A LEI DO DIVORCIO, REDUZINDO O PRAZO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL E DA SEPARAÇÃO DE FATO PARA PROMOVIDA A AÇÃO DE DIVORCIO E REVOGANDO A LIMITAÇÃO DO NUMERO DE DIVORCIOS, APLICANDO O ARTIGO 227, PARAGRAFO SEXTO E ARTIGO 226, PARAGRAFO SEXTO DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Indexação
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, REVOGAÇÃO, PROIBIÇÃO, RECONHECIMENTO, FILHO ILEGITIMO, REDUÇÃO, PRAZO, SEPARAÇÃO JUDICIAL, SEPARAÇÃO DE FATO, CASAMENTO, CONCESSÃO, DIVORCIO, COMPROVAÇÃO, TEMPO, SEPARAÇÃO, CONJUGE.  
_ALTERAÇÃO, LEI DO DIVORCIO, EXTINÇÃO, LIMITAÇÃO, NUMERO, DIVORCIO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/10/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7841/89. DOFC 18 10 89 PAG 18721 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/12/1988 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 02 12 88 PAG 4456 COL 03.
06/12/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJ.
14/12/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DO RELATOR DESIGNADO PELA MESA EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES. PENDENTE DE PARECER A EMENDA DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1305-A/88. DCN1 10 12 88 PAG 4924 COL 01.
14/12/1988 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; NELTON FRIEDRICH, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; VIRGILIO GUIMARÃES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; INOCENCIO OLIVEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; AUGUSTO CARVALHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PCB; ARNALDO FARIA DE SA, LIDER DO PJ; E CESAR MAIA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP RICARDO FIUZA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E APROVAÇÃO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELA DEP SANDRA CAVALCANTI. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELA DEP SANDRA CAVALCANTI. VOLTA AO RELATOR. DCN1 15 12 88 PAG 5218 COL 02. DCN1 15 12 88 PAG 5234 COL 01.
15/12/1988 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; VIVALDO BARBOSA, LIDER DO PDT; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; VIRGILIO GUIMARÃES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; E NELTON FRIEDRICH, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB, DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR DUAS SESSÕES. EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 16 12 88 PAG 5281 COL 01.
23/08/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP JORGE ARBAGE (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 25 08 89 PAG 8566 COL 02.
29/08/1989 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; PLINIO ARRUDA SAMPAIO, LIDER DO PT; IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; LUIZ SALOMÃO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; ARNALDO FARIA DE SA, LIDER DO PRN; ALVARO VALLE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PL; E JOSE COSTA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 05 SESSÕES. EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 30 08 89 PAG 8772 COL 02.
30/08/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PARECER DO RELATOR, DEP JORGE ARBAGE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 23 09 89 PAG 10245 COL 02.
04/10/1989 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP IBRAHIM ABI-ACKEL PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP LYSANEAS MACIEL, SANDRA CAVALCANTI E NELSON JOBIM. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO. APROVAÇÃO DO PROJETO. DCN1 05 10 89 PAG 11059 COL 01.
04/10/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A SANÇÃO.
DCN1 05 10 89 PAG 11059 COL 01.
12/10/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF PS/GSE/105/89, AO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.
• REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 008/89.
17/10/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 7841/89. DOFC 18 10 89 PAG 18721 COL 01.
18/10/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• AVISO 711-SAP, DO GABINETE CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, RESTITUINDO AUTOGRAFOS.
24/10/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PF/PS/GSE/118/89, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO.