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PL 1303/1968
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 5/1968
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - JOSAPHAT MARINHO - MDB/BA 21/05/1968
Ementa
ESTENDE AOS DEPENDENTES DO EMPREGADO NÃO OPTANTE PELO FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO O DIREITO ASSEGURADO PELO ARTIGO NONO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966.
Explicação da Ementa
PAGAMENTO DE FUNDO DE GARANTIA AO DEPENDENTE DO EMPREGADO FALECIDO.
Indexação
EXTENSÃO, DEPENDENTE, EMPREGADO, INEXISTENCIA, OPÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PAGAMENTO, FUNDO DE GARANTIA, MOTIVO, MORTE.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/11/1970 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 26 11 70 PAG 5701 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/05/1968 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 22 05 68 PAG 2621 COL 01.
25/11/1970 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 26 11 70 PAG 5701 COL 01.