Imprimir

PL 3050/1997
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2864/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Padre Roque - PT/PR 30/04/1997
Ementa
Acrescenta dois §§ ao art. 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Explicação da Ementa
Obriga as empresas a manterem creches e pré-escolas para os filhos e dependentes de seus empregados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/10/1997 DEFERIDO OF P-235/97, DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 2864/97.
DCD 24 10 97 PAG 33817 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/04/1997 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PADRE ROQUE.
10/05/1997 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10 05 97 PAG 12124 COL 02.
23/05/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
23/05/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CECD.
30/05/1997 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• RELATORA DEP MARISA SERRANO.
DCD 03 06 97 PAG 14536 COL 02.
03/06/1997 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
11/06/1997 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
01/10/1997 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARISA SERRANO.
23/10/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF P-235/97, DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 2864/97.
DCD 24 10 97 PAG 33817 COL 02.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0120 COL.01.
24/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
04/03/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
09/03/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• RELATOR DEP ADEMIR LUCAS.
12/03/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
19/03/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/04/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ADEMIR LUCAS.
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ADEMIR LUCAS.
07/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Tramitando na comissão
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao arquivo - Guia 8