PL 3049/2000

Projeto de Lei

Situação:

Vetado totalmente

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

José Pimentel - PT/CE

18/05/2000

Ementa

Dispõe sobre a concessão do benefício do Seguro-Desemprego a pescadores artesanais durante os períodos de defeso. EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Altera dispositivos da Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, que "dispõe sobre a concessão do benefício do Seguro-Desemprego a pescadores profissionais durante os períodos de defeso".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/04/2008

A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/04/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)
Mantido o Veto Total nº 6/2003, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (6)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/05/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP JOSE PIMENTEL.

24/05/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 31/99.(DESPACHO INICIAL)
DCD 25 05 00 PAG 27207 COL 02.

25/05/2000

Plenário (PLEN)

•

Publicação Inicial DCD 25 05 00 PAG 27207.

07/12/2000

Plenário (PLEN)

•

MATÉRIA SOBRE A MESA.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP JOSÉ PIMENTEL - PT, EM APOIAMENTO; WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT; ALEXANDRE CARDOSO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; PEDRO EUGÊNIO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PPS; FERNANDO CORUJA, NA QUALIDADE
DE LÍDER DO PDT; ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PSDB; LINCOLN PORTELA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PL/PSL; FERNANDO GABEIRA, LÍDER DO PV, MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PMDB/PTN E OUTRO, SOLICITANDO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.

13/12/2000

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DO PL. 31/99. (VIDE: PL. 31/99)
DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES AO PL. 31/99:
RELATOR DEP PROFESSOR LUIZINHO, EM SUBSTITUIÇÃO À CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DESTE PROJETO; E CONTRÁRIO AOS PL. 808/99; PL. 1326/99; PL. 2200/99 E PL. 2395/00, APENSADOS AO PL. 31/99.
RELATOR DEP NELSON OTOCH, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE PROJETO.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP BENEDITO DIAS.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP PROFESSOR LUIZINHO, SOLICITANDO PREFERÊNCIA PARA VOTAÇÃO DESTE PROJETO SOBRE O SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CSSF E SOBRE O PL. 31/99, PRINCIPAL.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
PREJUDICADO O PL. 31/99 E OS SEUS APENSOS: PL. 808/99; PL. 1326/99; PL. 2200/99 E PL. 2395/00 E O SUBSTITUTIVO ADOTADA PELA CSSF.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ÁTILA LINS.

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3049-A/00.

21/12/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/412/00.

21/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 472, do SF, comunicando a aprovação deste Projeto, com Substitutivo.

12/06/2002

Plenário (PLEN)

•

Despacho à CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Despacho de Substitutivo).

12/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 18/6/2002 PAG 30 950 COL 02, Letra B.

18/06/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

18/06/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

18/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

18/06/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Benito Gama

19/06/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos

26/06/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Benito Gama

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Benito Gama, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Substiturivo do Senado Federal ao PL nº 3.049-B/00 e, no mérito, pela aprovação.

•

Parecer do Relator, Dep. Benito Gama, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Substiturivo do Senado Federal ao PL nº 3.049-B/00 e, no mérito, pela aprovação.

05/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Coriolano Sales

06/11/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado José Pimentel.

08/11/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução de Vista (Dep. José Pimentel).

26/11/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Raimundo Gomes de Matos

•

Devolvido ao Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos

27/11/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Raimundo Gomes de Matos

•

Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos, pela aprovação.

04/12/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto

04/12/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Coriolano Sales

•

Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

04/12/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Raimundo Gomes de Matos

•

Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos, pela aprovação.

04/12/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

05/12/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Coriolano Sales

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Coriolano Sales

•

Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

11/12/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

12/12/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 249/2002, pelo Dep. Carlos Santana.

18/12/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 19/12/02 PAG 56744 COL 02, Letra C.

18/12/2002

Plenário (PLEN) - 16:13 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.

•

Encerrada a Discussão

•

Votação em turno único

•

Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Santana (PT-RJ), Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ) e Dep. Gerson Peres (PPB-PA).

•

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal.

•

Prejudicado o Projeto inicial (PL 3.049/00).

•

Votação da Redação Final

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Nelson Otoch.

•

A Matéria vai à Sanção.
(PL 3.049-C/00)

03/02/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa a Sanção, através da Mensagem 01/03.

•

Vetado totalmente (MSC 40/03-PE e MSG 11/03-CN).
Razões do veto : DO DE 04 02 03 PÁG 001 COL 02.

14/05/2003

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Leitura e publicação da Mensagem 11/03-CN.
DCN 15.05.03, pág. 0450, col. 02.

•

Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Pedro Simon, Jonas Pinheiro, Osmar Dias e João Batista Motta.
DEPUTADOS: Guilherme Menezes, Coriolano Sales, José Divino e Edna Macedo.
Prazo para apresentação do relatório: 03.06.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 13.06.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 15.05.03, pág. 0454, col. 02.

20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, constante da cédula única de votação, item 134. DCN 21.05.04, pág. 803, col. 02.

26/05/2004

Senado Federal (SF)

•

Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.

26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Adiada a votação do veto presidencial aposto a este Projeto, constante da cédula única de votação, item 134, utilizada na sessão conjunta realizada em 20.05.04, por falta de "quorum". DSF de 28/05/2004 pág 16396 col 2.

07/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 56, DE 2007, pelo Deputado(a) José Pimentel, que solicita o desarquivamento de proposição.

13/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-56/2007.
DCD de 14/03/07 PÁG 9687 COL 01.

15/04/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Votação em turno único do Veto Total nº 6/2003, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 14.
DCN de 16/04/08 PÁG 875 COL 01. Sessão Conjunta.

16/04/2008

Senado Federal (SF)

•

16/04/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantido o Veto Total nº 6/2003, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008.

29/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.