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PL 3049/2000 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Vetado totalmente |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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José Pimentel - PT/CE |
18/05/2000 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a concessão do benefício do Seguro-Desemprego a pescadores artesanais durante os períodos de defeso. EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Altera dispositivos da Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, que "dispõe sobre a concessão do benefício do Seguro-Desemprego a pescadores profissionais durante os períodos de defeso". |
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Indexação |
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Concessão, seguro desemprego, pescador artesanal, pesca profissional, período, defeso, piracema, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), proibição, pesca, custeio, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), definição, atividade profissional, economia familiar, exigência, comprovação, exercício profissional, atestado, colônia de pescadores, inscrição, Previdência Social, suspensão, benefício, início, atividade remunerada, renda, morte, beneficiário, uso de documento falso. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/04/2008 |
A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/04/2008 |
CONGRESSO NACIONAL (CN)
Mantido o Veto Total nº 6/2003, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (6) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/05/2000 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP JOSE PIMENTEL. |
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24/05/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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APENSE-SE AO PL. 31/99.(DESPACHO INICIAL)
DCD 25 05 00 PAG 27207 COL 02. |
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25/05/2000 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Publicação Inicial DCD 25 05 00 PAG 27207. |
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07/12/2000 |
Plenário (PLEN) |
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MATÉRIA SOBRE A MESA.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP JOSÉ PIMENTEL - PT, EM APOIAMENTO; WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT; ALEXANDRE CARDOSO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; PEDRO EUGÊNIO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PPS; FERNANDO CORUJA, NA QUALIDADE
DE LÍDER DO PDT; ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PSDB; LINCOLN PORTELA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PL/PSL; FERNANDO GABEIRA, LÍDER DO PV, MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PMDB/PTN E OUTRO, SOLICITANDO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO. |
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13/12/2000 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DO PL. 31/99. (VIDE: PL. 31/99)
DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES AO PL. 31/99:
RELATOR DEP PROFESSOR LUIZINHO, EM SUBSTITUIÇÃO À CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DESTE PROJETO; E CONTRÁRIO AOS PL. 808/99; PL. 1326/99; PL. 2200/99 E PL. 2395/00, APENSADOS AO PL. 31/99.
RELATOR DEP NELSON OTOCH, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE PROJETO.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP BENEDITO DIAS.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP PROFESSOR LUIZINHO, SOLICITANDO PREFERÊNCIA PARA VOTAÇÃO DESTE PROJETO SOBRE O SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CSSF E SOBRE O PL. 31/99, PRINCIPAL.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
PREJUDICADO O PL. 31/99 E OS SEUS APENSOS: PL. 808/99; PL. 1326/99; PL. 2200/99 E PL. 2395/00 E O SUBSTITUTIVO ADOTADA PELA CSSF.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ÁTILA LINS. |
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DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3049-A/00. |
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21/12/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/412/00. |
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21/05/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício nº 472, do SF, comunicando a aprovação deste Projeto, com Substitutivo. |
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12/06/2002 |
Plenário (PLEN) |
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Despacho à CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Despacho de Substitutivo). |
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12/06/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação Inicial no DCD de 18/6/2002 PAG 30 950 COL 02, Letra B. |
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18/06/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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18/06/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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18/06/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR. |
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18/06/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Benito Gama |
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19/06/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos |
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26/06/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Benito Gama |
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Recebida manifestação do Relator. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Benito Gama, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Substiturivo do Senado Federal ao PL nº 3.049-B/00 e, no mérito, pela aprovação. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Benito Gama, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Substiturivo do Senado Federal ao PL nº 3.049-B/00 e, no mérito, pela aprovação. |
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05/11/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Coriolano Sales |
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06/11/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado José Pimentel. |
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08/11/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolução de Vista (Dep. José Pimentel). |
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26/11/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Raimundo Gomes de Matos |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos |
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27/11/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Raimundo Gomes de Matos |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos, pela aprovação. |
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04/12/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto |
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04/12/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Coriolano Sales |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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04/12/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Raimundo Gomes de Matos |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos, pela aprovação. |
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04/12/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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05/12/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Coriolano Sales |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Coriolano Sales |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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11/12/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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12/12/2002 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do REQ 249/2002, pelo Dep. Carlos Santana. |
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18/12/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 19/12/02 PAG 56744 COL 02, Letra C. |
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18/12/2002 |
Plenário (PLEN) - 16:13 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. |
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Encerrada a Discussão |
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• |
Votação em turno único |
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• |
Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Santana (PT-RJ), Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ) e Dep. Gerson Peres (PPB-PA). |
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• |
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal. |
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• |
Prejudicado o Projeto inicial (PL 3.049/00). |
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Votação da Redação Final |
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• |
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Nelson Otoch. |
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• |
A Matéria vai à Sanção.
(PL 3.049-C/00) |
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03/02/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa a Sanção, através da Mensagem 01/03. |
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• |
Vetado totalmente (MSC 40/03-PE e MSG 11/03-CN).
Razões do veto : DO DE 04 02 03 PÁG 001 COL 02. |
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14/05/2003 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Leitura e publicação da Mensagem 11/03-CN.
DCN 15.05.03, pág. 0450, col. 02. |
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• |
Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Pedro Simon, Jonas Pinheiro, Osmar Dias e João Batista Motta.
DEPUTADOS: Guilherme Menezes, Coriolano Sales, José Divino e Edna Macedo.
Prazo para apresentação do relatório: 03.06.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 13.06.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 15.05.03, pág. 0454, col. 02. |
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20/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto. |
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• |
Encerrada a discussão. |
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• |
Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, constante da cédula única de votação, item 134. DCN 21.05.04, pág. 803, col. 02. |
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26/05/2004 |
Senado Federal (SF) |
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• |
Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1. |
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26/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Adiada a votação do veto presidencial aposto a este Projeto, constante da cédula única de votação, item 134, utilizada na sessão conjunta realizada em 20.05.04, por falta de "quorum". DSF de 28/05/2004 pág 16396 col 2. |
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|
07/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP |
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06/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 56, DE 2007, pelo Deputado(a) José Pimentel, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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13/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-56/2007.
DCD de 14/03/07 PÁG 9687 COL 01. |
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15/04/2008 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Votação em turno único do Veto Total nº 6/2003, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 14.
DCN de 16/04/08 PÁG 875 COL 01. Sessão Conjunta. |
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16/04/2008 |
Senado Federal (SF) |
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• |
A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008. |
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16/04/2008 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Mantido o Veto Total nº 6/2003, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008. |
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29/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3049/2000 Emendas apresentadas |
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PL 3049/2000 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/05/2000 |
APENSE-SE AO PL. 31/99.(DESPACHO INICIAL)
DCD 25 05 00 PAG 27207 COL 02. |
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13/12/2000 |
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3049-A/00. |
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12/06/2002 |
Despacho à CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Despacho de Substitutivo). |
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PL 3049/2000 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PSS 1 CCJC => PL 3049/2000 |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado |
05/12/2002 |
Coriolano Sales |
|
Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
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PAR 1 CCJC => PL 3049/2000 |
Parecer de Comissão |
11/12/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PSS 1 CFT => PL 3049/2000 |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado |
26/06/2002 |
Benito Gama |
|
Parecer do Relator, Dep. Benito Gama, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Substiturivo do Senado Federal ao PL nº 3.049-B/00 e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CFT => PL 3049/2000 |
Parecer de Comissão |
04/12/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer do Relator, Dep. Benito Gama, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Substiturivo do Senado Federal ao PL nº 3.049-B/00 e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
|
CVO 1 CFT => PL 3049/2000 |
Complementação de Voto |
04/12/2002 |
Benito Gama |
|
Complementação de voto. |
|
|
|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PAR 1 CSSF => PL 3049/2000 |
Parecer de Comissão |
04/12/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos, pela aprovação. |
|
|
|
PSS 1 CSSF => PL 3049/2000 |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado |
04/12/2002 |
Raimundo Gomes de Matos |
|
Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos, pela aprovação. |
|
|
|
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|
PL 3049/2000 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 249/2002 => PL 3049/2000 |
Requerimento |
12/12/2002 |
Carlos Santana |
|
"Dispõe sobre a concessão do benefício do Seguro-Desemprego a pescadores artesanais durante os períodos de defeso". |
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