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PL 3047/2000
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2461/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorge Tadeu Mudalen - PMDB/SP 17/05/2000
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as bulas de medicamentos serem apresentadas em letras legíveis.
Explicação da Ementa
Torna obrigatória a utilização do padrão fonte "12" (doze), da ABNT, para as letras das bulas e embalagens de medicamentos.
Indexação
Obrigatoriedade, empresa de produtos farmacêuticos, produção, comercialização, medicamentos, apresentação, bula, texto, embalagem, facilidade, leitura, padrão, normas, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), requisitos, registro, orgãos, vigilância sanitária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/05/2000 APENSE-SE AO PL. 2461/00.(DESPACHO INICIAL). DCD 24 05 00 PAG 26706 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/05/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP JORGE TADEU MUDALEN.
23/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 2461/00.(DESPACHO INICIAL). DCD 24 05 00 PAG 26706 COL 02.
24/05/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial DCD 24 05 00 PAG 26706.
10/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-2461/2000
20/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-2461/2000
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 221, DE 2007, pelo Deputado(a) Jorge Tadeu Mudalen, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 268, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Bittencourt, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-221/2007.
DCD de 10 04 07 PÁG 15042 COL 01.
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-268/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16144 COL 01.
09/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 271/2011, pelo Dep. Jorge Tadeu Mudalen, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-271/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-81/2015.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Devido ao arquivamento do PL 3047/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3047/2000 o PL 81/2015 e, em seguida, apense-o ao PL 5504/2005.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3047/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/05/2000 APENSE-SE AO PL. 2461/00.(DESPACHO INICIAL). DCD 24 05 00 PAG 26706 COL 02.
PL 3047/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 3047/2000 Substitutivo 12/09/2003 Edmar Moreira
PL 3047/2000    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 271/2011 => PL 75/1991 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2011 Jorge Tadeu Mudalen Requer, nos termos do paragrafo unico do artigo 105 do RICD, o desarquivamento das proposições de sua autoria.