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PL 3047/1997

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Darcísio Perondi - PMDB/RS

30/04/1997

Ementa

Dispõe sobre isenção de multa administrativa para as entidades de utilidade pública que quitarem seus débitos para com o FGTS.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/05/1997

DESPACHO INICIAL A CTASP, CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/04/1997

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP DARCISIO PERONDI.

11/05/1997

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 11 05 97 PAG 11257 COL 02.

26/05/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CTASP, CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

27/05/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CTASP.

04/06/1997

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

•

RELATOR DEP ZAIRE RESENDE. DCD 05 06 97 PAG 15091 COL 02.

12/06/1997

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

03/12/1997

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ZAIRE REZENDE.

31/03/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PAULO ROCHA.

16/04/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA.

06/05/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA. (PL. 3047-A/97).

27/05/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

ENCAMINHADO A CSSF.

15/06/1998

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

•

RELATORA DEP JANDIRA FEGHALI.

25/06/1998

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0120 COL 01.

18/03/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

20/05/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

RELATORA DEP JANDIRA FEGHALI.

21/05/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

28/05/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

12/12/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP JANDIRA FEGHALI.

04/04/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado Parecer por Unanimidade

04/04/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP JANDIRA FEGHALI.

•

Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali, pela aprovação.

06/04/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encaminhado à COFIT

09/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido pela CFT

23/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator: Dep. Félix Mendonça

25/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

04/05/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

11/09/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.

19/09/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer (PL. 3047-C/97). DCD 05 04 01 PÁG 12121 COL 01.

19/09/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encaminhado à CCJR

•

Encaminhamento à CCP para publicação.

19/09/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

21/09/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Recebido para publicação.

02/10/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 20/09/01 PÁG 44740 COL 01, Letra C, Parcial.

•

Encaminhada à publicação.

08/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. Geovan Freitas

12/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

20/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

22/02/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Geovan Freitas, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.

11/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo

18/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

20/02/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

08/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

01/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Rocha

04/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/08/2003

18/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

12/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

05/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA)

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 59 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

21/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas.

20/01/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP