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PL 3046/2000

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4024/1997

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Antonio Cambraia - PSDB/CE

17/05/2000

Ementa

Acrescenta parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Explicação da Ementa

Desobriga o segurado aposentado por invalidez a se submeter a exames médico-periciais periódicos, uma vez reconhecida a existência de incapacidade total e definitiva.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

25/05/2000

APENSE-SE AO PL. 4024/97.(DESPACHO INICIAL) DCD 26 05 00 PAG 27762 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/05/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP ANTONIO CAMBRAIA.

25/05/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 4024/97.(DESPACHO INICIAL) DCD 26 05 00 PAG 27762 COL 01.

26/05/2000

Plenário (PLEN)

•

Publicação Inicial DCD 26 05 00 PAG 27762.

10/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-4024/1997

19/12/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-4024/1997

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 100 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.