Imprimir

PL 3046/2000
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4024/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Cambraia - PSDB/CE 17/05/2000
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Explicação da Ementa
Desobriga o segurado aposentado por invalidez a se submeter a exames médico-periciais periódicos, uma vez reconhecida a existência de incapacidade total e definitiva.
Indexação
Alteração, Lei   de Benefícios da Previdência Social, aposentadoria por invalidez, liberação, desnecessidade, exame, perícia, segurado, periodicidade, comprovação, incapacidade definitiva, trabalho,  perícia médica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/05/2000 APENSE-SE AO PL. 4024/97.(DESPACHO INICIAL)
DCD 26 05 00 PAG 27762 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/05/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP ANTONIO CAMBRAIA.
25/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 4024/97.(DESPACHO INICIAL)
DCD 26 05 00 PAG 27762 COL 01.
26/05/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial DCD 26 05 00 PAG 27762.
10/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-4024/1997
19/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-4024/1997
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 100 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3046/2000    Emendas apresentadas
PL 3046/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/05/2000 APENSE-SE AO PL. 4024/97.(DESPACHO INICIAL)
DCD 26 05 00 PAG 27762 COL 01.