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PL 1285/1949 CCJ
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 1973/1953
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 31/01/1949
Ementa
RELEVA PRESCRIÇÃO EM QUE INCORREU O DIREITO DE DONA DORVINA PERES MONACO PARA A PERCEPÇÃO DO MONTEPIO DEIXADO POR SEU PAI - ELADIO LADISLAU PERES.
Indexação
RELEVAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, DIREITOS, PESSOA FISICA, RECEBIMENTO, MONTEPIO, PAI.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/08/1953 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 1973/53. DOFC 05 09 53.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/01/1950 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
31/08/1953 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 1973/53. DOFC 05 09 53.