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PL 1280/1973
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 6268/1975
Origem: PLS 87/1971
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - WILSON CAMPOS - ARENA/PE 31/05/1973
Ementa
DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DO PAGAMENTO DE TITULOS PROTESTADOS, A IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR EM TITULOS CAMBIAIS E DUPLICATAS DE FATURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/11/1975 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.268, DE 1975. DOFC 25 11 75 PAG 15721 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/05/1973 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF. 142/73 DO SENADO ENCAMINHA O PROJETO A CAMARA. DCN1 01 06 73 PAG 1951 COL 02.
DESPACHO A CCJ.
31/05/1973 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 27 10 73 PAG 7962 COL 03.
31/05/1973 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP DJALMA BESSA.
15/08/1973 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE, COM EMENDA. DCN1 07 09 73 PAG 5417 COL 02.
05/09/1973 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. (1280-A/73). DCN1 06 09 73 PAG 5278 COL 03.
23/04/1975 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP DASO COIMBRA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DA EMENDA DA CCJ.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
23/04/1975 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 24 04 75 PAG 1853 COL 01.
24/04/1975 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP FURTADO LEITE. DCN1 30 04 75 PAG 2158 COL 02.
25/04/1975 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
25/04/1975 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. (PL. 1280-B/73). DCN1 26 04 75 PAG 1964 COL 01.
30/04/1975 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AO SENADO FEDERAL, PELO OF 123, DE 29 04 75.
24/11/1975 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.268, DE 1975. DOFC 25 11 75 PAG 15721 COL 02.