PL 1280/1973

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 6268/1975

Origem:

PLS 87/1971

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

SENADO FEDERAL - WILSON CAMPOS - ARENA/PE

31/05/1973

Ementa

DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DO PAGAMENTO DE TITULOS PROTESTADOS, A IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR EM TITULOS CAMBIAIS E DUPLICATAS DE FATURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

AVERBAÇÃO DO PAGAMENTO DE TITULOS PROTESTADOS. TITULO PROTESTADO. IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. PAGAMENTO DE TITULO PROTESTADO. DUPLICATA. CERTIDÃO EXTRAIDA DO REGISTRO DE PROTESTO. REGISTRO DE PROTESTO. PROTESTO DE TITULO. IDENTIDADE DO DEVEDOR.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/11/1975

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.268, DE 1975. DOFC 25 11 75 PAG 15721 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

31/05/1973

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF. 142/73 DO SENADO ENCAMINHA O PROJETO A CAMARA. DCN1 01 06 73 PAG 1951 COL 02.

•

DESPACHO A CCJ.

31/05/1973

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 27 10 73 PAG 7962 COL 03.

31/05/1973

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)

•

RELATOR DEP DJALMA BESSA.

15/08/1973

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE, COM EMENDA. DCN1 07 09 73 PAG 5417 COL 02.

05/09/1973

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. (1280-A/73). DCN1 06 09 73 PAG 5278 COL 03.

23/04/1975

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO UNICA.

•

DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP DASO COIMBRA.

•

ENCERRADA A DISCUSSÃO.

•

APROVAÇÃO DA EMENDA DA CCJ.

•

APROVAÇÃO DO PROJETO.

23/04/1975

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 24 04 75 PAG 1853 COL 01.

24/04/1975

COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)

•

APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP FURTADO LEITE. DCN1 30 04 75 PAG 2158 COL 02.

25/04/1975

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

25/04/1975

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. (PL. 1280-B/73). DCN1 26 04 75 PAG 1964 COL 01.

30/04/1975

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

AO SENADO FEDERAL, PELO OF 123, DE 29 04 75.

24/11/1975

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.268, DE 1975. DOFC 25 11 75 PAG 15721 COL 02.