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PL 3032/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Pompeo de Mattos - PDT/RS 17/05/2000
Ementa
Torna obrigatória a locação de leitos em Centros de Tratamento Intensivo - CTIs e Unidades de Tratamento Intensivo - UTIs, de hospitais da rede privada e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Torna obrigatória a locação de leito hospitalar em UTIs E CTIs dos hospitais particulares para tratamento pediátrico em crianças menores de 12 (doze) anos, quando não houver vagas nos hospitais da rede pública ou conveniada.
Indexação
Obrigatoriedade, executivo, Ministério da Saúde, locação, leito hospitalar, Unidade de Terapia Intensiva (UTI), hospital particular, tratamento médico, criança, inexistência, vaga, Sistema Único de Saúde (SUS), publicação, relação, nome, beneficiário, municípios, período, internação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/05/2000 DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 24 05 01 Pág 23639 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/05/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP POMPEO DE MATTOS.
25/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
26/05/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial DCD 26 05 00 PAG 27755.
20/06/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
29/06/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP RAFAEL GUERRA.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS 05 SESSÕES A PARTIR DE: 03 07 00.
10/08/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
04/10/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP RAFAEL GUERRA.
28/03/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa
Encerramento de Discussão
04/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado Parecer por Unanimidade
04/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela rejeição.
04/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação do parecer da CSSF.
(PL. 3032-A/00).
DCD 05 04 01 pág 12189 col 02.
06/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhado à CCP
24/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, parágrafo primeiro (05 sessões) de: 24 04 A 02 05 01.
DCD 24 04 01 Pág  16646 Col 02.
03/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
14/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 24 05 01 Pág 23639 Col 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3032/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/05/2000 DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 3032/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 3032/2000 Parecer do Relator 04/04/2001 Rafael Guerra Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela rejeição.
PAR 1 CSSF => PL 3032/2000 Parecer de Comissão 27/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família