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PL 3030/1997 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 842/1995 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Paulo Delgado - PT/MG |
23/04/1997 |
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Ementa |
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Acrescenta inciso ao art. 81 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Proibe a venda de produtos derivados do tabaco, incluindo cigarro, à criança e adolescente. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), proibição, venda, tabaco, produto derivado, fumo, cigarro, criança, menor de idade, adolescente, redução, vício, tabagismo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/12/2005 |
Decisão da Presidência: Tendo em vista a sanção do Presidente da República às Leis nºs 10.167, de 27 de dezembro de 2000, e 10.702, de 14 de julho de 2003, que alteram dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas", DECLARO A PREJUDICIALIDADE, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno dos Projetos de Lei nºs 842/95, 1.014/95, 2.277/96, 2.501/96, 2.815/97, 3.030/97, 3.975/97, 4.065/98, 4.334/98, 729/99, 1.222/99, 1.355/99, 1.629/99, 3.038/00, 4.298/01, 4.355/01, 5.473/01, 5.527/01 e 2.631/03.
Por oportuno, revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei nºs 2.874/97, 2.582/03, 3.205/04 e 5.868/05 para determinar a seguinte distribuição:
- PL 2.874/97 - Às Comissões de Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, do RICD). Sujeito à apreciação do Plenário e ao regime de tramitação ordinário;
- PL 2.582/03 - Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Sujeito à apreciação do Plenário e ao regime de tramitação ordinário;
- PL 3.205/04 - Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Sujeito à apreciação conclusiva nas Comissões - Art. 24, II, e ao regime de tramitação ordinário; e
PL 5.868/05 - Às Comissões de Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 do RICD). Sujeito à apreciação conclusiva nas Comissões - Art. 24, II, e ao regime de tramitação ordinário.
Publique-se.
DCD 09 12 05 PÁG 60343 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (4) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/04/1997 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO DELGADO. |
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29/04/1997 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 29 04 97 PAG 10845 COL 02. |
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23/05/1997 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL) |
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23/05/1997 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO A CSSF. |
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28/05/1997 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF 222/97, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 842/95. |
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25/06/1997 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DEFERIDO OF 222/97, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 842/95, E PASSANDO A SER APRECIADO PELO PLENARIO DA CASA, SEGUIRA O RITO DO PRINCIPAL.
DCD 26 06 97 PAG 17691 COL 01. |
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02/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-842/1995 |
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08/12/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Decisão da Presidência: Tendo em vista a sanção do Presidente da República às Leis nºs 10.167, de 27 de dezembro de 2000, e 10.702, de 14 de julho de 2003, que alteram dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas", DECLARO A PREJUDICIALIDADE, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno dos Projetos de Lei nºs 842/95, 1.014/95, 2.277/96, 2.501/96, 2.815/97, 3.030/97, 3.975/97, 4.065/98, 4.334/98, 729/99, 1.222/99, 1.355/99, 1.629/99, 3.038/00, 4.298/01, 4.355/01, 5.473/01, 5.527/01 e 2.631/03.
Por oportuno, revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei nºs 2.874/97, 2.582/03, 3.205/04 e 5.868/05 para determinar a seguinte distribuição:
- PL 2.874/97 - Às Comissões de Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, do RICD). Sujeito à apreciação do Plenário e ao regime de tramitação ordinário;
- PL 2.582/03 - Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Sujeito à apreciação do Plenário e ao regime de tramitação ordinário;
- PL 3.205/04 - Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Sujeito à apreciação conclusiva nas Comissões - Art. 24, II, e ao regime de tramitação ordinário; e
PL 5.868/05 - Às Comissões de Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 do RICD). Sujeito à apreciação conclusiva nas Comissões - Art. 24, II, e ao regime de tramitação ordinário.
Publique-se.
DCD 09 12 05 PÁG 60343 COL 01. |
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12/12/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 12/12/2005). |
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20/02/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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24/02/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. |
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07/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 89, DE 2007, pelo Deputado(a) Nilson Pinto, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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20/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-89/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11109 COL 01. |
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12/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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17/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3030/1997 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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23/05/1997 |
A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL) |
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25/06/1997 |
DEFERIDO OF 222/97, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 842/95, E PASSANDO A SER APRECIADO PELO PLENARIO DA CASA, SEGUIRA O RITO DO PRINCIPAL.
DCD 26 06 97 PAG 17691 COL 01. |
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08/12/2005 |
Decisão da Presidência: Tendo em vista a sanção do Presidente da República às Leis nºs 10.167, de 27 de dezembro de 2000, e 10.702, de 14 de julho de 2003, que alteram dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas", DECLARO A PREJUDICIALIDADE, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno dos Projetos de Lei nºs 842/95, 1.014/95, 2.277/96, 2.501/96, 2.815/97, 3.030/97, 3.975/97, 4.065/98, 4.334/98, 729/99, 1.222/99, 1.355/99, 1.629/99, 3.038/00, 4.298/01, 4.355/01, 5.473/01, 5.527/01 e 2.631/03.
Por oportuno, revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei nºs 2.874/97, 2.582/03, 3.205/04 e 5.868/05 para determinar a seguinte distribuição:
- PL 2.874/97 - Às Comissões de Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, do RICD). Sujeito à apreciação do Plenário e ao regime de tramitação ordinário;
- PL 2.582/03 - Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Sujeito à apreciação do Plenário e ao regime de tramitação ordinário;
- PL 3.205/04 - Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Sujeito à apreciação conclusiva nas Comissões - Art. 24, II, e ao regime de tramitação ordinário; e
PL 5.868/05 - Às Comissões de Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 do RICD). Sujeito à apreciação conclusiva nas Comissões - Art. 24, II, e ao regime de tramitação ordinário.
Publique-se.
DCD 09 12 05 PÁG 60343 COL 01. |
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