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PL 1272/1983
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7364/1985
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
MOZARILDO CAVALCANTI - PDS/RR 14/06/1983
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR, UNIVERSIDADE FEDERAL, MUNICIPIO, BOA VISTA, (RR).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/09/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7364/85. DOFC 13 09 85 PAG 13353 COL 02. VETADO PARCIALMENTE. MENSAGEM 61/85-CN E MENSAGEM 443/85-PE. RAZÕES DO VETO - DCN1 24 09 85 PAG 1785 COL 03. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 07 11 85. DCN1 09 11 85 PAG 2222 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/05/1983 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MOZARILDO CAVALCANTI. DCN1 01 06 83 PAG 4380 COL 02.
14/06/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ, CEC E CF.
14/06/1983 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 15 06 83 PAG 5155 COL 03.
29/06/1983 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP GORGONIO NETO. DCN1 06 08 83 PAG 6818 COL 01.
04/08/1983 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GORGONIO NETO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 13 08 83 PAG 7195 COL 01.
15/08/1983 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
RELATOR DEP RANDOLFO BITTENCOURT. DCN1 20 08 83 PAG 7672 COL 03.
13/09/1983 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RANDOLFO BITTENCOURT.
22/09/1983 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
VISTA AO DEP FRANCISCO DIAS. DCN1 08 10 83 PAG 10643 COL 03.
26/09/1983 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP FRANCISCO DIAS, SEM SE MANIFESTAR.
19/10/1983 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RANDOLFO BITTENCOURT. DCN1 05 11 83 PAG 12089 COL 02.
04/11/1983 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
RELATOR DEP JAYME SANTANA. DCN1 19 11 83 PAG 12928 COL 03.
14/03/1984 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP DJALMA BESSA, LIDER DO PDS, BRANDÃO MONTEIRO, LIDER DO PDT, IRMA PASSONI, LIDER DO PT, CELSO PEÇANHA, LIDER DO PTB, E FREITAS NOBRE, LIDER DO PMDB, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 15 03 84 PAG 0368 COL 01.
14/03/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E CEC. PENDENTE DE PARECER DA CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1272-A/83. DCN1 15 03 84 PAG 0314 COL 02.
15/03/1984 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP CELSO PEÇANHA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP MOZARILDO CAVALCANTI, PAULO GUERRA E JOÃO BATISTA FAGUNDES. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
15/03/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 16 03 84 PAG 0432 COL 01.
19/03/1984 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP EPITACIO CAFETEIRA.
27/03/1984 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
27/03/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1272-B/83. DCN1 28 03 84 PAG 1015 COL 03.
03/04/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, PELO OF 118/84. DCN1 07 04 84 PAG 1619 COL 02.
27/05/1985 Plenário (PLEN)
DISCURSO DO DEP MOZARILDO CAVALCANTI. DCN1 28 05 85 PAG 5104 COL 01.
26/08/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM-411/85, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 27 09 85 PAG 10929 COL 01.
02/09/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM-424/85, DO SF, SOLICITANDO CORREÇÃO NOS AUTOGRAFOS. DCN1 27 09 85 PAG 10929 COL 01.
12/09/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7364/85. DOFC 13 09 85 PAG 13353 COL 02. VETADO PARCIALMENTE. MENSAGEM 61/85-CN E MENSAGEM 443/85-PE. RAZÕES DO VETO - DCN1 24 09 85 PAG 1785 COL 03. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 07 11 85. DCN1 09 11 85 PAG 2222 COL 03.
25/09/1985 COMISSÃO MISTA (CPMI)
PRESIDENTE SEN JORGE KALUME, VICE-PRESIDENTE SEN GASTÃO MULLER E RELATOR DEP GORGONIO NETO. DCN1 08 11 85 PAG 2217 COL 03.