PL 1268/1988

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 7729/1989

Origem:

MSC 506/1988

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

30/11/1988

Ementa

CRIA JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NAS REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFINE JURISDIÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Explicação da Ementa

CRIANDO 419 FUNÇÕES DE VOGAL, 212 CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO, 104 CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO, 212 CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETOR DE SECRETARIA, 248 CARGOS DE TECNICO JUDICIARIO, 412 CARGOS DE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR, 464 CARGOS DE AUXILIAR JUDICIARIO, 203 CARGOS DE AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIARIA, 188 CARGOS DE ATENDENTE JUDICIARIO E 36 CARGOS EM COMISSÃO DE DISTRIBUIDOR, NAS 16 REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO; CRIANDO 212 JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, DANDO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 112, ARTIGO 116 E ARTIGO 113 DA Constituição Federal de 1988.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/01/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7729/89. DOFC 17 01 89 PAG 0937 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/11/1988

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 12 88 PAG 4364 COL 01.

30/11/1988

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CCJ, CTB E CF.

06/12/1988

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; NELTON FRIEDRICH, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; SOLON BORGES DOS REIS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; JOSE GENOINO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; JOSE CARLOS SABOIA, LIDER DO PSB; INOCENCIO OLIVEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL; VIVALDO BARBOSA, LIDER DO PDT; ROBERTO BALESTRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDC; ALDO ARANTES, LIDER DO PC DO B, SOLICITANDO URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 07 12 88 PAG 4664 COL 03.

07/12/1988

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE CONCLUI PELA CONSTITUICIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; NELTON FRIEDRICH, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; VIVALDO BARBOSA, LIDER DO PDT; E ARNALDO FARIA DE SA, LIDER DO PJ, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR UMA SESSÃO. EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 08 12 88 PAG 4822 COL 03.

08/12/1988

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DO RELATOR DESIGNADO PELA MESA EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1268-A/88.

12/12/1988

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 10 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS; QUATRO EMENDAS, PELO DEP JUAREZ BATISTA; UMA, PELO DEP VILSON SOUZA, DUAS, PELO DEP INOCENCIO OLIVEIRA, UMA, PELO DEP ANTONIOCARLOS KONDER REIS; UMA, PELO DEP MESSIAS GOIS; E UMA, PELO DEP RAIMUNDO BEZERRA. O RELATOR, DEP NILSON GIBSON, CONCLUI POR UM SUBSTITUTIVO, QUE ORA APRESENTA. OBS: AS EMENDAS E O SUBSTITUTIVO DEIXARAM DE SER PUBLICADOS EM RAZÃO DE, POR ACORDO DE LIDERANÇAS, TEREM SIDO DISTRIBUIDAS COPIAS DE SEU TEOR PARA CONHECIMENTO PREVIO DO PLENARIO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELO RELATOR. PREJUDICADOS O PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO.

12/12/1988

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 13 12 88 PAG 5124 COL 02.

12/12/1988

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.

12/12/1988

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1268-B/88. DCN1 13 12 88 PAG 5131 COL 03.

14/12/1988

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, PELO OF 159/88. DCN1 10 03 89 PAG 0894 COL 03.

16/01/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

AV 26/89-SAP, DO GABINETE CIVIL DA PR, RESTITUINDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO, SANCIONADO. DCN1 10 03 89 PAG 0899 COL 01-

•

TRANSFORMADO NA LEI 7729/89. DOFC 17 01 89 PAG 0937 COL 01.

27/02/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SM 69/89, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 10 03 89 PAG 0892 COL 01.