TRANSFORMADO NA LEI 7729/89. DOFC 17 01 89 PAG 0937 COL 01.
| PL 1268/1988 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 7729/1989 | |||||||||||||||||||||||
| Origem: | MSC 506/1988 | ||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 30/11/1988 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| CRIA JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NAS REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFINE JURISDIÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| CRIANDO 419 FUNÇÕES DE VOGAL, 212 CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO, 104 CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO, 212 CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETOR DE SECRETARIA, 248 CARGOS DE TECNICO JUDICIARIO, 412 CARGOS DE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR, 464 CARGOS DE AUXILIAR JUDICIARIO, 203 CARGOS DE AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIARIA, 188 CARGOS DE ATENDENTE JUDICIARIO E 36 CARGOS EM COMISSÃO DE DISTRIBUIDOR, NAS 16 REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO; CRIANDO 212 JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, DANDO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 112, ARTIGO 116 E ARTIGO 113 DA Constituição Federal de 1988. | |||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||
| CRIAÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), JUSTIÇA DO TRABALHO, PRIMEIRA REGIÃO, MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO (RJ), ANGRA DOS REIS (RJ), ITABORAI (RJ), ITAGUAI (RJ), MAGE (RJ), NILOPOLIS (RJ), JURISDIÇÃO, CIDADE, PARATI (RJ), RIO CLARO(RJ), ARARUAMA (RJ), ARRAIAL DO CABO (RJ), CABO FRIO (RJ), SÃO PEDRO DA ALDEIA (RJ), SAQUAREMA (RJ), BARRA DO PIRAI (RJ), MENDES (RJ), MIGUEL PEREIRA (RJ), PAULO DE FRONTIN (RJ), PIRAI (RJ), VALENÇA (RJ), VASSOURAS (RJ), CAMPOS (RJ), ITALVA (RJ), SÃO FIDELIS (RJ), SÃO JOÃO DA BARRA (RJ), DUQUE DE CAXIAS (RJ), RIO BONITO (RJ), SILVA JARDIM (RJ), MANGARATIBA (RJ), ITAPERUNA (RJ), BOM JESUS DE ITABAPOANA (RJ), CAMBUCI (RJ), ITAOCARA (RJ), LAGE DO MURIAE (RJ), MIRACEMA, NATIVIDADE (RJ), PORCIUNCULA (RJ), SANTO ANTONIO DE PADUA (RJ), MACAE (RJ), CASIMIRO DE ABREU (RJ), CONCEIÇÃO DE MACABU (RJ), NITEROI (RJ), MARICA (RJ), NOVA FRIBURGO (RJ), BOM JARDIM (RJ), CACHOEIRAS DE MACACU (RJ), CANTAGALO (RJ), CARMO (RJ), CORDEIRO (RJ), DUAS BARRAS (RJ), SUMIDOURO (RJ), NOVA IGUAÇU (RJ), PARACAMBI (RJ), PETROPOLIS (RJ), SÃO GONÇALO (RJ), SÃO JOÃO DE MERITI (RJ), TERESOPOLIS (RJ), TRES RIOS (RJ), PARAIBA DO SUL (RJ), RIO DAS FLORES (RJ), SAPUCAIA (RJ), VOLTA REDONDA (RJ), BARRA MANSA (RJ), RESEND, (RJ), RIO DE JANEIRO (ESTADO), VITORIA (ES), CARIACICA (ES), GUARAPARI (ES), SERRA, VIANA (ES), VILA VELHA (ES), ARACRUZ (ES), FUNDÃO (ES), IBIRAÇU (ES), SANTA TERESA (ES), CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM (ES), ALEGRE (ES), ALFREDO CHAVES (ES), ANCHIETA (ES), APIACA (ES), ATILIO VIVACQUA (ES), BOM JESUS DO NORTE (ES), CASTELO (ES), GUAÇUI (ES), ICONHA (ES), IUNA (ES), ITAPEMIRIM (ES), JERONIMO MONTEIRO (ES), MIMOSO DO SUL (ES), MUNIZ FREIRE (ES), MUQUI (ES), PIUMA (ES), PRESIDENTE KENNEDY (ES), RIO NOVO DO SUL (ES), SÃO JOSE DO CALÇADO (ES), COLATINA (ES), BAIXO GUANDU (ES), BARRA DE SÃO FRANCISCO (ES), ITAGUAÇU (ES), ITARANA (ES), MARILANDIA (ES), MANTENOPOLIS (ES), NOVA VENECIA (ES), PANCAS (ES), SÃO GABRIEL DA PALHA (ES), LINHARES (ES), CONCEIÇÃO DA BARRA (ES), JAGUARE (ES), RIO BANANAL (ES), SÃO MATEUS (ES), ESPÍRITO SANTO. _CRIAÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), SEGUNDA REGIÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, MUNICIPIO, SÃO PAULO (SP), BARUERI (SP), CARAPICUIBA (SP), COTIA (SP), DIADEMA (SP), GUARUJA (SP), GUARULHOS (SP), ITAQUAQUECETUBA (SP), POA (SP), SÃO BERNARDO DO CAMPO (SP), JURISDIÇÃO, CIDADE, BARUERI (SP), JANDIRA (SP), PIRAPORA DO BOM JESUS (SP), SANTANA DE PARNAIBA (SP), ITAPEVI (SP), IBIUNA (SP), VARGEM GRANDE PAULISTA (SP), CUBATÃO (SP), FRANCO DA ROCHA (SP), CAIEIRAS (SP), CAJAMAR (SP), FRANCISCO MORATO (SP), MAIRIPORÃ (SP), ARUJA (SP), SANTA ISABEL (SP), ITAPECERICA DA SERRA (SP), EMBU (SP), EMBU-GUAÇU (SP), JUQUITIBA (SP), TABOÃO DA SERRA (SP), MAUA (SP), RIO GRANDE DA SERRA (SP), RIBEIRÃO PIRES (SP), MOGI DAS CRUZES (SP), BIRITIBA-MIRIM (SP), GUARAREMA (SP), SALESOPOLIS (SP), OSASCO (SP), SANTO ANDRE (SP), SANTOS (SP), PRAIA GRANDE (SP), SÃO VICENTE (SP), SÃO CAETANO DO SUL (SP), SUZANO (SP), FERRAZ DE VASCONCELOS (SP), SÃO PAULO (ESTADO). _CRIAÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), TERCEIRA REGIÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, MUNICIPIO, BELO HORIZONTE (MG), AIMORES (MG), ALMENARA (MG), ARAGUARI (MG), ARAXA (MG), BETIM (MG), BOM DESPACHO (MG), CAXAMBU (MG), CONTAGEM (MG), CORONEL FABRICIANO (MG), CURVELO (MG), DIAMANTINA (MG), GUAXUPE (MG), ITAUNA (MG), JANUARIA (MG), JUIZ DE FORA (MG), LAVRAS (MG), MANHUAÇU (MG), MONTE AZUL (MG), MURIAE (MG), PARACATU (MG), PATOS DE MINAS (MG), PATROCINIO (MG), PIRAPORA (MG), SETE LAGOAS (MG), UBERABA (MG), JURISDIÇÃO, CIDADE, BALDIM (MG), CAETE (MG), JABOTICATUBAS (MG), LAGOA SANTA (MG), NOVA LIMA (MG), NOVA UNIÃO (MG), RAPOSOS (MG), RIO ACIMA (MG), SABARA (MG), SANTA LUZIA (MG), SANTANA DO RIACHO (MG), TAQUARAÇU DE MINAS (MG), VESPASIANO (MG), ALVARENGA (MG), CONSELHEIRO PENA (MG), ITANHOMI (MG), ITUETA (MG), RESPLENDOR V, SANTA RITA DO ITUETO (MG), TUMIRITINGA (MG), AGUAS VERMELHAS (MG), ANDRE FERNANDES (MG), BANDEIRA (MG), COMERCINHO (MG), CORONEL MURTA 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DAS LARANJEIRAS (MG), GALILEIA (MG), GONZAGA (MG), GUANHÃES (MG), FREI INOCENCIO (MG), ITABIRINHA DE MANTENA (MG), MANTENA (MG), MARILAC (MG), MATERLANDIA (MG), MENDES PIMENTEL (MG), NACIP RAYDAN (MG), PAULISTAS (MG), PEÇANHA (MG), SABINOPOLIS (MG), SANTA EFIGENIA DE MINAS (MG), SANTA MARIA DO SUAÇUI (MG), SÃO GERALDO DA PIEDADE (MG), SÃO JOÃO EVANGELISTA (MG), SÃO JOSE DA SAFIRA (MG), SÃO JOSE DO JACURI (MG), MINAS GERAIS. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 16/01/1989 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 7729/89. DOFC 17 01 89 PAG 0937 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 30/11/1988 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 12 88 PAG 4364 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 30/11/1988 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO INICIAL A CCJ, CTB E CF. | ||||||||||||||||||||||
| 06/12/1988 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; NELTON FRIEDRICH, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; SOLON BORGES DOS REIS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; JOSE GENOINO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; JOSE CARLOS SABOIA, LIDER DO PSB; INOCENCIO OLIVEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL; VIVALDO BARBOSA, LIDER DO PDT; ROBERTO BALESTRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDC; ALDO ARANTES, LIDER DO PC DO B, SOLICITANDO URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 07 12 88 PAG 4664 COL 03. | ||||||||||||||||||||||
| 07/12/1988 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE CONCLUI PELA CONSTITUICIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; NELTON FRIEDRICH, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; VIVALDO BARBOSA, LIDER DO PDT; E ARNALDO FARIA DE SA, LIDER DO PJ, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR UMA SESSÃO. EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 08 12 88 PAG 4822 COL 03. | ||||||||||||||||||||||
| 08/12/1988 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DO RELATOR DESIGNADO PELA MESA EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1268-A/88. | ||||||||||||||||||||||
| 12/12/1988 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 10 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS; QUATRO EMENDAS, PELO DEP JUAREZ BATISTA; UMA, PELO DEP VILSON SOUZA, DUAS, PELO DEP INOCENCIO OLIVEIRA, UMA, PELO DEP ANTONIOCARLOS KONDER REIS; UMA, PELO DEP MESSIAS GOIS; E UMA, PELO DEP RAIMUNDO BEZERRA. O RELATOR, DEP NILSON GIBSON, CONCLUI POR UM SUBSTITUTIVO, QUE ORA APRESENTA. OBS: AS EMENDAS E O SUBSTITUTIVO DEIXARAM DE SER PUBLICADOS EM RAZÃO DE, POR ACORDO DE LIDERANÇAS, TEREM SIDO DISTRIBUIDAS COPIAS DE SEU TEOR PARA CONHECIMENTO PREVIO DO PLENARIO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELO RELATOR. PREJUDICADOS O PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. | ||||||||||||||||||||||
| 12/12/1988 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 13 12 88 PAG 5124 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 12/12/1988 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. | ||||||||||||||||||||||
| 12/12/1988 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1268-B/88. DCN1 13 12 88 PAG 5131 COL 03. | ||||||||||||||||||||||
| 14/12/1988 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | REMESSA AO SF, PELO OF 159/88. DCN1 10 03 89 PAG 0894 COL 03. | ||||||||||||||||||||||
| 16/01/1989 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | AV 26/89-SAP, DO GABINETE CIVIL DA PR, RESTITUINDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO, SANCIONADO. DCN1 10 03 89 PAG 0899 COL 01- | ||||||||||||||||||||||
| • | TRANSFORMADO NA LEI 7729/89. DOFC 17 01 89 PAG 0937 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 27/02/1989 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | OF SM 69/89, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 10 03 89 PAG 0892 COL 01. | ||||||||||||||||||||||