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PL 3021/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Dr. Benedito Dias - PPB/AP 16/05/2000
Ementa
Altera o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a contribuição da empresa à Seguridade Social, no caso da contratação de portadores de deficiência e portadores do vírus HIV.
Explicação da Ementa
Reduz a  contribuição em 50% (cinquenta por cento).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/05/2000 DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 24 05 00 PAG 26689 COL 02.
Apensados
Apensados ao PL 3021/2000 (5)
PL 3910/2000; PL 3819/2000; PL 3929/2000 (1), PL 748/2003; PL 5679/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/05/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP DR BENEDITO DIAS.
23/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 24 05 00 PAG 26689 COL 02.
24/05/2000 Plenário (PLEN)
• Publicação Inicial. DCD 24 05 00 PAG 26689.
05/07/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
03/08/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP URSICINO QUEIROZ.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 04 08 00.
11/08/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta o PL-3910/2000.
25/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta o PL-3819/2000.
• Apense-se a esta o PL-3929/2000.
05/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5679/2001.
18/10/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 43/2003, pelo Dep. Dr. Benedito Dias
25/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
30/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-3910/2000, PL-3819/2000, PL-3929/2000, PL-5679/2001 apensadas.
09/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Durval Orlato
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/05/2003
16/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/07/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Durval Orlato
08/07/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Durval Orlato (PT-SP)
10/08/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Durval Orlato
• Parecer do Relator, Dep. Durval Orlato, pela rejeição deste, do PL 3819/2000, do PL 3910/2000, do PL 3929/2000, do PL 5679/2001, e do PL 748/2003, apensados.
20/10/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Rafael Guerra.
25/10/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de vista encerrado.
08/12/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Durval Orlato (PT-SP), pela aprovação parcial deste, do PL 3910/2000, e do PL 5679/2001, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3819/2000, do PL 3929/2000, e do PL 748/2003, apensados.
13/12/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 14/12/2004
23/02/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
01/06/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Durval Orlato (PT-SP), pela aprovação deste, do PL 3910/2000, e do PL 5679/2001, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3819/2000, do PL 3929/2000, e do PL 748/2003, apensados, com a emenda modificativa em anexo
01/06/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Darcísio Perondi e Amauri Gasques, apresentou voto em separado o Deputado Rafael Guerra
01/06/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Durval Orlato (PT-SP), pela aprovação deste, do PL 3910/2000, e do PL 5679/2001, apensados, com substitutivo e pela rejeição do PL 3819/2000, do PL 3929/2000, e do PL 748/2003, apensados.
06/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3910/2000, PL-748/2003, PL-3819/2000, PL-5679/2001, PL-3929/2000 apensadas.
15/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 16/06/05 PÁG 26459 COL 01, Letra A.
16/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
17/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/06/2005
27/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/01/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 100 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 197, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição.
30/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-197/2007.
DCD 31 03 07 PÁG 13822 COL 01.
18/04/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PSB-PB)
20/04/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2007)
03/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/07/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Manoel Junior
05/07/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Manoel Junior (PSB-PB)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Manoel Junior
• Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 3.819/00, 3.910/00, 3.929/00 e 5.679/01, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 748/03, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 748/03, apensado.
08/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
10/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
15/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 16/08/07, PÁG 40648 COL 02, Letra B.
20/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Proposições sujeitas a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD: PROJETOS DE LEI NºS: 3.021/00, PRINCIPAL, 3.819/00, 3.910/00, 3.929/00 E 5.679/01 APENSADOS, COM PARECER PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. Proposição sujeita a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD: PROJETO DE LEI Nº 748/2003, APENSADO, COM PARECERES CONTRÁRIOS. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º, combinado com o § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/08/2007).
28/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
29/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 30/08/07 PÁG 43678 COL 01.
02/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER