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PL 1256/1988
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
MAURILIO FERREIRA LIMA - PMDB/PE 30/11/1988
Ementa
DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DO SALARIO MINIMO, PARA DEFINIR O SEU VALOR COM BASE NO QUE DETERMINA A Constituição Federal de 1988, ARTIGO SETIMO, INCISO IV).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/12/1988 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 993/88. DCN1 10 12 88 PAG 5007 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/11/1988 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MAURILIO FERREIRA LIMA. DCN1 30 11 88 PAG 4335 COL 01.
30/11/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ, CTB E CF.
30/11/1988 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 12 88 PAG 4360 COL 03.
06/12/1988 Plenário (PLEN)
DEFERIDO REQUERIMENTO DE ANEXAÇÃO DESTE AO PL. 993/88. (RELATOR: DEP CHRISTOVAM CHIARADIA).
09/12/1988 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 993/88. DCN1 10 12 88 PAG 5007 COL 03.