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PL 3016/1992
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
LUIZ CARLOS SANTOS - PMDB/SP 09/09/1992
Ementa
Dá nova redação ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Explicação da Ementa
Concede ao trabalhador o direito de computar na jornada de trabalho o tempo despendido em condução fornecida pelo empregador até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte regular.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/12/1999 DESPACHO À CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/04/2001 Plenário (PLEN)
Leitura e publicação dos pareceres da CTASP e CCJR. Pronto para a Ordem do Dia. PL 3016-E/92
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/09/1992 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ CARLOS SANTOS.
DCN1 24 06 92 PAG 14298 COL 01.
09/09/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO DO RI) - ARTIGO 24, II.
09/09/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 10 09 92 PAG 20499 COL 02.
10/09/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 10 A 16 09 92.
DCN1 10 09 92 PAG 20664 COL 01.
RELATOR DEP RENATO VIANNA.
DCN1 15 09 92 PAG 21021 COL 02.
17/09/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP MARCOS LIMA.
04/12/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RENATO VIANNA, COM
ADOÇÃO DA EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
15/12/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: DE 15 A 16 12 92.
DCN1 15 12 92 PAG 26781 COL 01.
09/06/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP WALDOMIRO FIORAVANTE.
DCN1 12 06 93 PAG 12433 COL 01.
23/09/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
30/09/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WALDOMIRO FIORAVANTE,
COM SUBSTITUTIVO.
11/10/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO:
04 A 08 10 93.
DCN1 01 10 93 PAG 21232 COL 01.
20/10/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
VISTA AO DEP NELSON MARQUEZELLI.
DCN1 27 10 93 PAG 23201 COL 01.
17/11/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP NELSON MARQUEZELLI,
DISCORDANDO DO RELATOR.
01/12/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WALDOMIRO FIORAVANTE, COM SUBSTITUTIVO,
CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP NELSON MARQUEZELLI.
(PL. 3016-A/92).
DCN1 14 12 93 PAG 26886 COL 02.
09/03/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP VILMAR ROCHA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CTASP.
DCN1 10 03 95 PAG 2986 COL 02.
RELATOR DEP VILMAR ROCHA.
DCN1 10 03 94 PAG 3439 COL 01.
21/03/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR.
(PL. 3016-B/92).
DCN1 26 01 95 PAG 1300 COL 02.
03/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO
132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI, DE: 03 A 10 03 95.
DCN1 03 03 95 PAG 2494 COL 02.
16/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P/202/95, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA A ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
04/05/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.  PL. 3016-C/92.
DCD 20 04 96 PAG 154 COL 01.
07/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/151/95.
21/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 1241, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, COM EMENDAS.
13/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO À CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
13/12/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO.
(PL. 3016-D/92).
DCD 02 12 99 PAG 2039 COL 01. Volume 3.
23/03/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATORA DEP FÁTIMA PELAES.
(EMENDAS DO SENADO).
15/05/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP FÁTIMA PELAES.
(EMENDAS DO SENADO).
24/05/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP FATIMA PELAES.
(EMENDAS DO SENADO).
01/06/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. (EMENDAS DO SENADO)
04/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP HENRIQUE EDUARDO ALVES.
(EMENDAS DO SENADO).
11/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP WALDIR PIRES.
(EMENDA DO SENADO)
06/12/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator
24/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:27 Reunião
Aprovado o Parecer
24/04/2001 Plenário (PLEN)
Leitura e publicação dos pareceres da CTASP e CCJR. Pronto para a Ordem do Dia. PL 3016-E/92
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.