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PL 3016/1992
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
LUIZ CARLOS SANTOS - PMDB/SP 09/09/1992
Ementa
Dá nova redação ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Explicação da Ementa
Concede ao trabalhador o direito de computar na jornada de trabalho o tempo despendido em condução fornecida pelo empregador até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte regular.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusão, jornada de trabalho, tempo, transporte, local de trabalho, dificuldade, acesso, ausência, regularidade, ônibus, transporte público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/12/1999 DESPACHO À CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/04/2001 Plenário (PLEN)
Leitura e publicação dos pareceres da CTASP e CCJR. Pronto para a Ordem do Dia. PL 3016-E/92
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/09/1992 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ CARLOS SANTOS.
DCN1 24 06 92 PAG 14298 COL 01.
09/09/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO DO RI) - ARTIGO 24, II.
09/09/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 10 09 92 PAG 20499 COL 02.
10/09/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 10 A 16 09 92.
DCN1 10 09 92 PAG 20664 COL 01.
RELATOR DEP RENATO VIANNA.
DCN1 15 09 92 PAG 21021 COL 02.
17/09/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP MARCOS LIMA.
04/12/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RENATO VIANNA, COM
ADOÇÃO DA EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
15/12/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: DE 15 A 16 12 92.
DCN1 15 12 92 PAG 26781 COL 01.
09/06/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP WALDOMIRO FIORAVANTE.
DCN1 12 06 93 PAG 12433 COL 01.
23/09/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
30/09/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WALDOMIRO FIORAVANTE,
COM SUBSTITUTIVO.
11/10/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO:
04 A 08 10 93.
DCN1 01 10 93 PAG 21232 COL 01.
20/10/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
VISTA AO DEP NELSON MARQUEZELLI.
DCN1 27 10 93 PAG 23201 COL 01.
17/11/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP NELSON MARQUEZELLI,
DISCORDANDO DO RELATOR.
01/12/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WALDOMIRO FIORAVANTE, COM SUBSTITUTIVO,
CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP NELSON MARQUEZELLI.
(PL. 3016-A/92).
DCN1 14 12 93 PAG 26886 COL 02.
09/03/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP VILMAR ROCHA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CTASP.
DCN1 10 03 95 PAG 2986 COL 02.
RELATOR DEP VILMAR ROCHA.
DCN1 10 03 94 PAG 3439 COL 01.
21/03/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR.
(PL. 3016-B/92).
DCN1 26 01 95 PAG 1300 COL 02.
03/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO
132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI, DE: 03 A 10 03 95.
DCN1 03 03 95 PAG 2494 COL 02.
16/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P/202/95, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA A ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
04/05/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.  PL. 3016-C/92.
DCD 20 04 96 PAG 154 COL 01.
07/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/151/95.
21/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 1241, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, COM EMENDAS.
13/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO À CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
13/12/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO.
(PL. 3016-D/92).
DCD 02 12 99 PAG 2039 COL 01. Volume 3.
23/03/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATORA DEP FÁTIMA PELAES.
(EMENDAS DO SENADO).
15/05/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP FÁTIMA PELAES.
(EMENDAS DO SENADO).
24/05/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP FATIMA PELAES.
(EMENDAS DO SENADO).
01/06/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. (EMENDAS DO SENADO)
04/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP HENRIQUE EDUARDO ALVES.
(EMENDAS DO SENADO).
11/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP WALDIR PIRES.
(EMENDA DO SENADO)
06/12/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator
24/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:27 Reunião
Aprovado o Parecer
24/04/2001 Plenário (PLEN)
Leitura e publicação dos pareceres da CTASP e CCJR. Pronto para a Ordem do Dia. PL 3016-E/92
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3016/1992    Emendas apresentadas
PL 3016/1992    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/09/1992 DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO DO RI) - ARTIGO 24, II.
13/12/1999 DESPACHO À CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
PL 3016/1992    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3016/1992 Parecer do Relator 06/12/2000 Waldir Pires Parecer do relator
PAR 1 CCJC => PL 3016/1992 Parecer de Comissão 28/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 3016/1992 Parecer do Relator 15/05/2000 Fátima Pelaes PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP FÁTIMA PELAES.
(EMENDAS DO SENADO).
PAR 1 CTASP => PL 3016/1992 Parecer de Comissão 28/05/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P