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PL 1254/1948
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 1431/1951
Origem: PL 1152/1947
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
DAMASO ROCHA - PSD/RS 24/11/1948
Ementa
ALTERA O ARTIGO 63 DO CODIGO PENAL, QUE DISPÕE SOBRE A VIGILANCIA A QUE FICA SUJEITO O LIBERADO CONDICIONAL.
Indexação
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, VIGILANCIA, SUJEITO PASSIVO, LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/09/1951 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA Nº 1431/1951. DOU 14 09 51 PÁG 13689 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/11/1948 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP DAMASO ROCHA.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ COM SUBSTITUTIVO.
DCN1 25 11 48 PAG 12241 COL 04.
14/02/1949 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ.
PREJUDICADO O PROJETO INICIAL.
16/02/1949 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO.
DESPACHO À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
08/03/1949 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. (PL. 1254-A/1948)
09/03/1949 Plenário (PLEN)
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
O PROJETO VAI AO SENADO FEDERAL.
29/03/1949 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF PELO OF. 341/49.
03/05/1950 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL.
DCN1 04 05 50 PÁG 3032 COL 04.
DESPACHO À CCJ. (PL. 1254-B/1948)
26/01/1951 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ.
PRONTO PARA ORDEM DO DIA. (PL. 1254-C/1948)
05/04/1951 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP. GUSTAVO CAPANEMA E OUTROS, SOLICITANDO O ENVIO DO PROJETO À CCJ.
17/05/1951 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. (PL. 1254-D/1948)
08/06/1951 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO DAS EMENDAS DO SENADO.
12/06/1951 Plenário (PLEN)
CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO DAS EMENDAS DO SENADO.
13/08/1951 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ ÀS EMENDAS DO SENADO.
DCN1 04 08 51 PÁG 6465 COL 01.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. (PL.1254/1948)
29/08/1951 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO DAS EMENDAS DO SENADO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO SF.
DESPACHO À REDAÇÃO FINAL. (PL 1254-D/1948)
01/09/1951 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. (PL. 1254/1948)
03/09/1951 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. (PL. 1254-E/1958)
DCN1 04 09 51 PÁG 7495 COL 02.
REMESSA A SANÇÃO PELO OF. 1831/1951.
12/09/1951 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA Nº 1431/1951. DOU 14 09 51 PÁG 13689 COL 02.