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PL 3013/2000

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 2748/2000

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alberto Fraga - PMDB/DF

16/05/2000

Ementa

Altera a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, modificada pela Lei nº 7.475, de 13 de maio de 1986 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal), e a Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986 (Estatuto do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal), modificando o tempo de serviço prestado pelos militares femininos do Distrito Federal.

Explicação da Ementa

Concede transferência, a pedido, para reserva remunerada para a mulher militar da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal desde que conte, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de serviço.

Indexação

Alteração, Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal, Estatuto do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, redução, tempo de serviço, concessão, transferência, reserva remunerada, militar feminino, policial militar, bombeiro militar, mulher, praça, oficiais.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/05/2000

APENSE-SE AO PL. 2748/00.(DESPACHO INICIAL). DCD 24 05 00 PAG 26681 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/05/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP ALBERTO FRAGA.

23/05/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 2748/00.(DESPACHO INICIAL). DCD 24 05 00 PAG 26681 COL 02.

24/05/2000

Plenário (PLEN)

•

Publicação Inicial. DCD 24 05 00 PAG 26681.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

12/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 2748/2000

21/05/2003

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Recebimento pela CREDN, apensado ao PL-2748/2000

04/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-2748/2000

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 100 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição. DCD de 15 02 07 PÁG 4538 COL 01.

05/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007 => PL-89/1999. DCD de 06 03 07 PÁG 8153 COL 01.

05/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. DCD de 06/11/08 PÁG 49767 COL 02.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3013/2000    Emendas apresentadas

PL 3013/2000    Histórico de Despachos

Data

Despacho

23/05/2000

APENSE-SE AO PL. 2748/00.(DESPACHO INICIAL). DCD 24 05 00 PAG 26681 COL 02.