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PL 1245/1988
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
GERALDO ALCKMIN FILHO - PSDB/SP 06/12/1988
Ementa
ALTERA O ARTIGO TERCEIRO DA LEI 7424, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985, PARA DISPOR SOBRE A PENSÃO ESPECIAL DE QUE TRATA A LEI 6592, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1978.
Explicação da Ementa
GARANTINDO PENSÃO ESPECIAL AS VIUVAS E FILHOS DOS EX-COMBATENTES E NÃO APENAS AOS BENEFICIARIOS DAQUELES QUE FALECERAM ANTES DO SURGIMENTO DA LEI 6592/78).
Indexação
CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, FILHOS, EX COMBATENTE, (FEB), DISPENSA, DATA, MORTE, BENEFICIARIO, LEI FEDERAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/05/1990 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4352/89. DCN1 09 05 90 PAG 4092 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/11/1988 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GERALDO ALCKMIN FILHO. DCN1 25 11 88 PAG 4159 COL 03.
01/12/1988 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 02 12 88 PAG 4452 COL 01.
06/12/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJ, CSN E CF.
07/08/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP JOSE MARIA EYMAEL. DCN1 22 08 89 PAG 8194 COL 03.
12/12/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSADO AO PL. 4352/89.
08/05/1990 Plenário (PLEN)
• PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4352/89. DCN1 09 05 90 PAG 4092 COL 03.