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PL 1242/1975
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 6465/1977
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JOSE BONIFACIO NETO - MDB/RJ 06/10/1975
Ementa
ESTENDE A TODAS AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/11/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6465, DE 14 11 77. DOFC 16 11 77 PAG 15457 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/10/1975 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE BONIFACIO NETO. DCN1 07 10 75 PAG 8427 COL 02.
10/10/1975 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ.
10/10/1975 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 11 10 75 PAG 8698 COL 01.
22/10/1975 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP JOAQUIM BEVILACQUA. DCN1 01 11 75 PAG 9739 COL 02.
07/11/1975 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DC1S 05 12 75 PAG 209 COL 03.
03/12/1975 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1242-A/75. DC1S/B 04 12 75 PAG 0139 COL 01.
10/06/1976 Plenário (PLEN)
PRIMEIRA DISCUSSÃO.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP FLORIM COUTINHO E JOSE BONIFACIO NETO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ.
10/06/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PREJUDICADO O PROJETO.
DESPACHO A SEGUNDA DISCUSSÃO. DCN1 11 06 76 PAG 5290 COL 02. 00035450013  * * 197600000149 LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA SEGUNDA DISCUSSÃO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1242-B/75.
31/08/1976 Plenário (PLEN)
SEGUNDA DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
31/08/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 01 09 76 PAG 8309 COL 01.
01/09/1976 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP FURTADO LEITE. DCN1 13 11 76 PAG 11227 COL 01.
01/09/1976 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
01/09/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1242-C/75. DCN1 02 09 76 PAG 8417 COL 01.
AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 342, DE 01 09 76. DCN1 30 09 76 PAG 9764 COL 02.
12/09/1977 Plenário (PLEN)
DISCURSO DO DEP JOSE BONIFACIO NETO. DCN1 13 09 77 PAG 8151 COL 01.
14/11/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6465, DE 14 11 77. DOFC 16 11 77 PAG 15457 COL 01.