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PL 1242/1975
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 6465/1977
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JOSE BONIFACIO NETO - MDB/RJ 06/10/1975
Ementa
ESTENDE A TODAS AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
CATEGORIA PROFISSIONAL, LAUDO, PERICIA, VISTORIA, ARBITRAMENTO. ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA AO NECESSITADO. ECONOMIA, ENGENHARIA, MEDICINA, CONTABILIDADE, AÇÃO JUDICIAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/11/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6465, DE 14 11 77. DOFC 16 11 77 PAG 15457 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/10/1975 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE BONIFACIO NETO. DCN1 07 10 75 PAG 8427 COL 02.
10/10/1975 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ.
10/10/1975 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 11 10 75 PAG 8698 COL 01.
22/10/1975 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP JOAQUIM BEVILACQUA. DCN1 01 11 75 PAG 9739 COL 02.
07/11/1975 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DC1S 05 12 75 PAG 209 COL 03.
03/12/1975 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1242-A/75. DC1S/B 04 12 75 PAG 0139 COL 01.
10/06/1976 Plenário (PLEN)
PRIMEIRA DISCUSSÃO.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP FLORIM COUTINHO E JOSE BONIFACIO NETO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ.
10/06/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PREJUDICADO O PROJETO.
DESPACHO A SEGUNDA DISCUSSÃO. DCN1 11 06 76 PAG 5290 COL 02. 00035450013  * * 197600000149 LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA SEGUNDA DISCUSSÃO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1242-B/75.
31/08/1976 Plenário (PLEN)
SEGUNDA DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
31/08/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 01 09 76 PAG 8309 COL 01.
01/09/1976 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP FURTADO LEITE. DCN1 13 11 76 PAG 11227 COL 01.
01/09/1976 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
01/09/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1242-C/75. DCN1 02 09 76 PAG 8417 COL 01.
AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 342, DE 01 09 76. DCN1 30 09 76 PAG 9764 COL 02.
12/09/1977 Plenário (PLEN)
DISCURSO DO DEP JOSE BONIFACIO NETO. DCN1 13 09 77 PAG 8151 COL 01.
14/11/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6465, DE 14 11 77. DOFC 16 11 77 PAG 15457 COL 01.