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PL 1240/1995
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9459/1997
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
PAULO PAIM - PT/RS 21/11/1995
Ementa
ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO E ACRESCENTA ARTIGOS A LEI Nº 7.716, DE PRECONCEITOS DE RAÇA OU DE COR.  
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Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: ALTERA OS ARTIGOS PRIMEIRO E 20 DA LEI Nº 7.716, DE 05 DE JANEIRO DE 1989, QUE DEFINE OS CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU COR, E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 140 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI ANTI-RACISMO, PUNIÇÃO, INCENTIVO, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, COR, GRUPO ETNICO, RELIGIÃO, NACIONALIDADE, NATUREZA SOCIAL, NATUREZA POLITICA, NATUREZA ECONOMICA, LOCAL DE TRABALHO, PUBLICO, INJURIA, DIFAMAÇÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/05/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9459/97. DOFC 14 05 97 PAG 9901 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/11/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM.
06/12/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
06/12/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 04 09 96 PAG 24632 COL 02.
06/12/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCJR.
25/03/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JARBAS LIMA. DCD 26 04 96 PAG 11458 COL 01.
20/08/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JARBAS LIMA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO.
05/09/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1240-A/95. DCD 04 09 96 PAG 24632 COL 02.
21/11/1996 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP BENITO GAMA, LIDER DO GOVERNO E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. DCD 22 11 96 PAG 30676 COL 01.
27/11/1996 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP WALDOMIRO FIORAVANTE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; ALEXANDRE CARDOSO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB; SERGIO MIRANDA, LIDER DO PC DO B; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PPB/PL; AYRTON XEREZ, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB E ELISEU PADILHA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL/PSC, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP PAULO PAIM. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP MILTON TEMER, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. APROVAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENARIO. PREJUDICADO O PROJETO INICIAL E O SUBSTITUTIVO DA CCJR. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MARCELO DEDA.
27/11/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1240-B/95. DCD 28 11 96 PAG 31348 COL 01.
28/11/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/235/96.
13/05/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 510/97-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
TRANSFORMADO NA LEI 9459/97. DOFC 14 05 97 PAG 9901 COL 01.