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PL 1237/1991
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
RUBENS BUENO - PSDB/PR 01/08/1991
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 791 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA ADAPTA-LO AO TEXTO CONSTITUCIONAL.
Explicação da Ementa
EXIGINDO A ASSISTENCIA JUDICIARIA DO ADVOGADO SEJA PARTICULAR OU SINDICAL, NO PROCESSO TRABALHISTA GARANTINDO A REPRESENTAÇÃO POR DEFENSOR PUBLICO QUANDO SE TRATAR DE PARTE CARENTE). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0037 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/06/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RUBENS BUENO. DCN1 12 06 91 PAG 9299 COL 01.
01/08/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR (ADM) E CTASP.
01/08/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 02 08 91 PAG 12389 COL 01.
05/08/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 A 09 08 91. DCN1 03 08 91 PAG 12570 COL 02.
RELATOR DEP NILSON GIBSON.
09/08/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
01/06/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 01 A 05 06 92. DCN1 30 05 92 PAG 11548 COL 02.
RELATOR DEP FLAVIO DERZI. DCN1 02 06 92 PAG 11672 COL 01.
08/06/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
17/08/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA. DCN1 24 08 93 PAG 17138 COL 01.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0037 COL 01.
05/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições".
25/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.