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PL 1232/1991
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 17/06/1991
Ementa
DISPÕE SOBRE A NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
PROJETO DECORRENTE DE DESMEMBRAMENTO DO PL. 821/91). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Indexação
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DIREITOS SOCIAIS, TRABALHADOR. NORMAS, NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, EMPREGADO, EMPREGADOR, FIXAÇÃO, CONDIÇÕES DE TRABALHO, SALARIO, POLITICA SALARIAL, PARTICIPAÇÃO, ENTIDADES SINDICAIS, CONVENÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CENTRAL SINDICAL, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, RECURSO JUDICIAL, MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM, LAUDO ARBITRAL, PETIÇÃO, INSTAURAÇÃO, DISSIDIO COLETIVO, JUSTIÇA DO TRABALHO, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, SINDICATO, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, APRESENTAÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, INFRAÇÃO, MULTA, DESTINAÇÃO, FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), COBRANÇA, MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO O AVISO 263/98 DA PR ENCAMINHANDO A MSC002401998, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCD 01 06 99 PAG 25339 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/06/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR (ADM) E CTASP.
17/06/1991 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
17/06/1991 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR DEP ALDO REBELO.
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALDO REBELO, COM SUBSTITUTIVO.
19/06/1991 Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP ROBERTO MAGALHÃES PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE PROJETO, COM EMENDAS, E DAS EMENDAS DE PLENARIO 67, 105, 148, 152, 180, 306 E 22. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP EDESIO PASSOS. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP JOSE MARIA EYMAEL COMUNICANDO EQUIVOCO DE REDAÇÃO NO SUBSTITUTIVO DA CTASP. ENCERRADA A DISCUSSÃO. REQUERIMENTO DOS DEP HUMBERTO SOUTO, LIDER DO GOVERNO E DEP JOÃO TEIXEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO, SOLICITANDO A RETIRADA DA ORDEM DO DIA PARA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. DETERMINAÇÃO DA VOTAÇÃO NOMINAL EM FACE DA FALTA DE CONDIÇÕES DE PROCLAMAR O RESULTADO DA VOTAÇÃO SIMBOLICA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. SIM: 247; NÃO: 124; ABST: 07; TOTAL: 378. RETIRADO DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. DCN1 20 06 91 PAG 10469 COL 01.
19/06/1991 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1232-A/91. DCN1 20 06 91 PAG 10240 COL 01. REP: DCN1 24 08 91 PAG 14885 COL 01.
20/06/1991 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. RECEBIDA MSC002931991, DO PODER EXECUTIVO, CANCELANDO A URGENCIA DESTE PROJETO. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP RICARDO FIUZA, LIDER DO BLOCO E DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 177, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO, O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO DESTE PROJETO POR 05 SESSÕES. O PRESIDENTE DECLARA EXTINTA A URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 21 06 91 PAG 10713 COL 02.
03/08/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP HUMBERTO SOUTO, SOLICITANDO APENSAÇÃO DO PL. 1168/91 A ESTE.
21/08/1991 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; RICARDO FIUZA, LIDER DO BLOCO; EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC; IRANI BARBOSA, LIDER DO PL; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; JOSE CARLOS SABOIA, LIDER DO PSB; BENEDITO DOMINGOS, LIDER DO PTR; CLETO FALCÃO, LIDER DO PRN; MARCELINO ROMANO MACHADO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; JOSE GENOINO, LIDER DO PT; SIGMARINGA SEIXAS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; VIVALDO BARBOSA, LIDER DO PDT; ALDO REBELO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PC DO B; E AUGUSTO CARVALHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PCB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 22 08 91 PAG 14649 COL 01.
22/08/1991 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. COMUNICAÇÃO DE QUE A DISCUSSÃO SERA REABERTA POR TEREM SIDO APENSADOS OS PL. 1168/91 E PL. 1398/91. DESIGNAÇÃO DO DEP ROBERTO MAGALHÃES PARA PROFERIR PARECER AOS PL. 1168/91 E PL. 1398/91, APENSADOS, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA APENSAÇÃO DO PL. 733/91 A ESTE E PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA SUPRESSIVA AOS ARTIGOS NONO, DOS PL. 733/91 E PL. 1168/91. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER AO PL. 1398/91 EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE SOLICITA PRAZO DE UMA SESSÃO PARA PROFERIR SEU PARECER. ADIADO POR UMA SESSÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 157, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 08 91 PAG 14859 COL 02.
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP AO PROJETO E DA CCJR AO PROJETO E AOS APENSADOS. PENDENTE DE PARECER DA CTASP AO APENSADO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1232-B/91. DCN1 23 08 91 PAG 14740 COL 01.
29/08/1991 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP MESSIAS GOIS, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO, E JOÃO ALMEIDA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB, SOLICITANDO A RETIRADA DO REGIME DE URGENCIA DESTE PROJETO. SAI DE PAUTA PARA TRAMITAÇÃO ORDINARIA. DCN1 30 08 91 PAG 15475 COL 02.
04/11/1991 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 04 A 08 11 91.
• RELATOR DEP ALDO REBELO. DCN1 06 11 91 PAG 22033 COL 01.
11/11/1991 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• APRESENTAÇÃO DE 22 (VINTE E DUAS) EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: 02 PELO DEP ODELMO LEÃO E PAULO PAIM; 11 PELO DEP PAES LANDIM; 04 PELO DEP CLEONANCIO FONSECA; 05 PELO DEP GEDDEL VIEIRA LIMA.
30/03/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CTASP E CCJR ( ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
15/01/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 150-P/92, SOLICITANDO SEJA APENSADO A ESTE O PL. 2515/92. DCN1 16 01 93 PAG 0487 COL 01.
30/11/1994 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALDO REBELO, A ESTE E AOS PL. 1182/88, PL. 1225/88, PL. 40/91, PL. 59/91, PL. 645/91, PL. 1168/91, PL. 1398/91, PL. 2515/92, PL. 3435/92 E PL. 3437/92, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
05/12/1994 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: CINCO SESSÕES. DCN1 06 12 94 PAG 14884 COL 02.
14/12/1994 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/03/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 14 03 95 PAG 3207 COL 01.
• RELATOR DEP PAULO PAIM. DCN1 15 03 95 PAG 3363 COL 02.
22/03/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• APRESENTAÇÃO DE 02 (DUAS) EMENDAS, PELO DEP JOSE LUIZ CLEROT.
21/12/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP PAULO PAIM, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DOS PL. 2515/92, PL. 1225/88, PL. 1182/88, PL. 1168/91 E PL. 1398/91, DESTE. DCD 10 01 96 PAG 0068 COL 02.
20/03/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PAULO ROCHA. DCD 21 03 97 PAG 07754 COL 02.
20/02/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• AVISO 263/98 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO A MSC002401998, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.
26/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO O AVISO 263/98 DA PR ENCAMINHANDO A MSC002401998, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCD 01 06 99 PAG 25339 COL 01.
25/05/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 26 05 99.
• RELATOR DEP PAULO ROCHA.
02/06/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.