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PL 2996/1997
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Marcelo Teixeira - PMDB/CE 16/04/1997
Ementa
Altera o art. 71 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
Explicação da Ementa
Estabelece que os oficiais de registro civil, sob as penas da lei, enviarão até o dia 15 de cada mês, ao juiz eleitoral em que oficiarem, certidões de todos os obitos de cidadãos alistáveis ocorridos no mes anterior, para o devido cancelamento das inscrições.
Indexação
Alteração, Código Eleitoral (1965), responsabilidade, oficial de registro, remessa,  juiz eleitoral, Declaração de Óbito, eleitor, cancelamento, título de eleitor,  notificação, Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/10/2005 Indeferido o REQ n.º 3198/05, nos termos do art. 142, do RICD.
Apensados
Apensados ao PL 2996/1997 (4)
PL 538/1999; PL 3828/2000 (1), PL 3994/2008; PL 5682/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/04/1997 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MARCELO TEIXEIRA.
13/05/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CCJR.
13/05/1997 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 27 09 97 PAG 30011 COL 02.
13/05/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CCJR.
27/08/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP PRISCO VIANA.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105  DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0117 COL 01.
22/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
30/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF P-664/99, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 538/99, A ESTE.
10/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 664/99, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 538/99, A ESTE.
DCD 11 08 99 PAG 33257 COL 02.
09/11/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP ANDRE BENASSI.
22/02/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebido parecer do Relator.
13/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. André Benassi, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e pela aprovação do PL-538/1999, e dos PL-3828/2000, apensados.
• Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. André Benassi
• Parecer do Relator, Dep. André Benassi, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 538/1999, e do PL 3828/2000, apensados, com substitutivo.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
02/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-538/1999, PL-3828/2000 apensadas.
13/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS)
08/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Alceu Collares
• Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 538/1999, e do PL 3828/2000, apensados, com substitutivo.
18/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n.º 3198/2005, do Senhor Deputado Benedito Dias, que requer a tramitação conjunta do PL 3271/04 ao PL 2996/97.
21/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ n.º 3198/05, nos termos do art. 142, do RICD.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 59 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 51, DE 2007, pelo Deputado(a) Félix Mendonça, que solicita o desarquivamento de proposição.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 92, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Teixeira, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9563 COL 01.
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-92/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11387 COL 01.
17/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP)
11/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. João Paulo Cunha
• Parecer do Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 538/1999 e do PL 3828/2000, apensados, com substitutivo.
05/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP)
08/07/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. João Paulo Cunha
• Parecer do Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 538/1999, do PL 3828/2000, e do PL 3994/2008, apensados, com substitutivo.
12/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5682/2009.
14/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP)
30/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. João Paulo Cunha
• Parecer do Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 538/1999, do PL 3828/2000, do PL 5682/2009 e do PL 3994/2008, apensados, com substitutivo.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
27/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2996/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/05/1997 DESPACHO INICIAL A CCJR.
10/08/1999 DEFERIDO OF 664/99, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 538/99, A ESTE.
DCD 11 08 99 PAG 33257 COL 02.
PL 2996/1997    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2996/1997 Parecer do Relator 08/06/2004 Alceu Collares Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 538/1999, e do PL 3828/2000, apensados, com substitutivo.
PRL 2 CCJC => PL 2996/1997 Parecer do Relator 11/03/2009 João Paulo Cunha Parecer do Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 538/1999 e do PL 3828/2000, apensados, com substitutivo.
PRL 3 CCJC => PL 2996/1997 Parecer do Relator 08/07/2009 João Paulo Cunha Parecer do Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 538/1999, do PL 3828/2000, e do PL 3994/2008, apensados, com substitutivo.
SBT 2 CCJC => PL 2996/1997 Substitutivo 09/07/2009 João Paulo Cunha Altera os arts. 49 e 80 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos, bem como o art. da 71 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
PRL 4 CCJC => PL 2996/1997 Parecer do Relator 30/09/2009 João Paulo Cunha Parecer do Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 538/1999, do PL 3828/2000, do PL 5682/2009 e do PL 3994/2008, apensados, com substitutivo.
PL 2996/1997    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3198/2005 => PL 2996/1997 Requerimento de Apensação 24/08/2005 Dr. Benedito Dias-Pres. da CSSF Solicita tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3271/04 ao Projeto de Lei nº 2996/97.