Imprimir

PL 2991/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
José Carlos Coutinho - PFL/RJ 10/05/2000
Ementa
Obriga condomínios de edifícios comerciais e residenciais a adaptarem áreas comuns para o trânsito de portadores de deficiência física e dá outras providências.
Indexação
Obrigatoriedade, condomínio, prédio, edifício, adaptação, acesso, área de uso comum, utilização, pessoa deficiente, deficiente físico, prazo determinado, alteração.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/05/2000 DESPACHO INICIAL À CDUI, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/05/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP JOSÉ CARLOS COUTINHO.
23/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CDUI, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
24/05/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial DCD 24 05 00 PAG 26660.
20/06/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INTERIOR.
23/08/2000 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
RELATOR DEP RUBENS FURLAN.
28/08/2000 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 30 08 00.
08/09/2000 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/11/2000 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RUBENS FURLAN.
(PL. 2991-A/00).
Parecer do Relator, Dep. Rubens Furlan, pela aprovação.
23/11/2000 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
11/12/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATORA DEP TETE BEZERRA.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 12 12 00.
17/05/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer da Relatora, Dep. Teté Bezerra, pela aprovação.
10/10/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de Pauta pelo Relator
11/10/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução ao Relator
02/09/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer da Relatora, Dep. Teté Bezerra, pela rejeição.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - guia 8/04
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2991/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/05/2000 DESPACHO INICIAL À CDUI, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 2991/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 2991/2000 Parecer do Relator 22/11/2000 Rubens Furlan Parecer do Relator, Dep. Rubens Furlan, pela aprovação.
PAR 1 CDU => PL 2991/2000 Parecer de Comissão 28/02/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 2991/2000 Parecer do Relator 02/09/2002 Teté Bezerra Parecer da Relatora, Dep. Teté Bezerra, pela rejeição.