Imprimir

PL 2990/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Jorge Pinheiro - PMDB/DF 10/05/2000
Ementa
Dispõe sobre o horário de permanência de menores de 16 anos nas ruas e dá outras providências.
Indexação
Fixação, horário, permanência, menor, via pública, exceção, acompanhamento, autorização, pais, responsável, participação, programa, projeto, governo, campanha educativa, esporte, lazer, comprovação, documento, autorização, orgão público, segurança,  recolhimento, criança, adolescente, descumprimento, legislação, redução, violência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/05/2000 DESPACHO INICIAL À CSSF E CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/05/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP JORGE PINHEIRO.
23/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CSSF E CCJR.
24/05/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial DCD 24 05 00 PAG 26660.
14/06/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
29/06/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP EDUARDO BARBOSA.
20/10/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER CONTRÁRIO DO DEP EDUARDO BARBOSA.
18/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Retirado de Pauta
09/05/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER CONTRÁRIO DO DEP EDUARDO BARBOSA.
09/05/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado Parecer por Unanimidade
10/05/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhado à CCJR
11/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
16/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Edmar Moreira
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - guia 8/04
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2990/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/05/2000 DESPACHO INICIAL À CSSF E CCJR.
PL 2990/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 2990/2000 Parecer do Relator 09/05/2001 Eduardo Barbosa PARECER CONTRÁRIO DO DEP EDUARDO BARBOSA.
PAR 1 CSSF => PL 2990/2000 Parecer de Comissão 30/10/2002 Comissão de Seguridade Social e Família