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PL 2988/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Roberto Argenta - PFL/RS 10/05/2000
Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 1º da Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, que "institui a gratificação de Natal para os trabalhadores", a fim de permitir o pagamento parcelado do décimo terceiro salário, altera dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" e permite o pagamento antecipado do "abono de férias" previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/05/2000 DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/05/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP ROBERTO ARGENTA.
14/05/2000 Plenário (PLEN)
• Publicação Inicial DCD 24 05 00 PAG 26656.
23/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
14/06/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.
26/06/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR DEP PEDRO HENRY.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS:  05 SESSÕES A PARTIR DE 28 06 00.
04/08/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• APRESENTAÇÃO DE TRES EMENDAS PELO DEP PAULO PAIM.
13/09/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP PEDRO HENRY, A ESTE E AS EMENDAS 01/00, 02/00 E 03/00.
20/06/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luciano Castro
20/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Leitura e publicação do parecer da CTASP.
(PL. 2988-A/00).
08/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, parágrafo primeiro (05 sessões) de: 08 a 15 08 01.
DCD 08 08 01 Pág 34885 Col 02.
15/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recurso 161/01, do Dep. SIMÃO SESSIM e outros, contra o parecer contrário da CTASP, a este Projeto.
15/08/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso pelo Deputado Roberto Argenta (PHS-RS)
17/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno