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PL 2988/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Roberto Argenta - PFL/RS 10/05/2000
Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 1º da Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, que "institui a gratificação de Natal para os trabalhadores", a fim de permitir o pagamento parcelado do décimo terceiro salário, altera dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" e permite o pagamento antecipado do "abono de férias" previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei do Décimo Terceiro Salário, Lei do FGTS, empregador, realização, acordo, parcelamento, décimo terceiro salário, abono de férias, exclusão, obrigatoriedade, empresa, depósito, conta vinculada do FGTS, antecipação, pagamento, trabalhador, inclusão, valor, multa, quitação, emissão, recibo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/05/2000 DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/05/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP ROBERTO ARGENTA.
14/05/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial DCD 24 05 00 PAG 26656.
23/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
14/06/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.
26/06/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP PEDRO HENRY.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS:  05 SESSÕES A PARTIR DE 28 06 00.
04/08/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APRESENTAÇÃO DE TRES EMENDAS PELO DEP PAULO PAIM.
13/09/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP PEDRO HENRY, A ESTE E AS EMENDAS 01/00, 02/00 E 03/00.
20/06/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luciano Castro
20/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação do parecer da CTASP.
(PL. 2988-A/00).
08/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, parágrafo primeiro (05 sessões) de: 08 a 15 08 01.
DCD 08 08 01 Pág 34885 Col 02.
15/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recurso 161/01, do Dep. SIMÃO SESSIM e outros, contra o parecer contrário da CTASP, a este Projeto.
15/08/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso pelo Deputado Roberto Argenta (PHS-RS)
17/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2988/2000    Emendas apresentadas
PL 2988/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/05/2000 DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 2988/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 2988/2000 Parecer do Relator 13/09/2000 Pedro Henry PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP PEDRO HENRY, A ESTE E AS EMENDAS 01/00, 02/00 E 03/00.
PAR 1 CTASP => PL 2988/2000 Parecer de Comissão 28/05/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P
PL 2988/2000    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 161/2001 => PL 2988/2000 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 15/08/2001 Roberto Argenta Recorre contra a apreciação conclusiva da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público sobre o Pl. 2988/00.