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PL 2983/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Ronaldo Vasconcellos - PFL/MG 10/05/2000
Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, acrescentando § 4º ao art. 55, para permitir a averbação de tempo de atividade rural nos casos que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/05/2000 DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-2983/2000, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 04 09 02 Pág 41789 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/05/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP RONALDO VASCONCELLOS.
23/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
24/05/2000 Plenário (PLEN)
• Publicação Inicial. DCD 24 05 00 PAG 26650.
14/06/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
29/06/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP JORGE ALBERTO.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 03 08 00.
10/08/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/10/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Jorge Alberto, pela rejeição.
24/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista à Deputada Lidia Quinan.
29/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
08/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução de Vista (Dep. Lidia Quinan).
15/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encaminhado à CCJR
20/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
27/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 28/05/02, Letra A, Encerramento.
• Encaminhada à publicação.
11/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de: 11 a 18 06 02.
DCD 11 06 02 Pág 29535 Col 01.
19/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
05/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do PL-2983/2000, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 04 09 02 Pág 41789 Col 02.