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PL 2983/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Ronaldo Vasconcellos - PFL/MG 10/05/2000
Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, acrescentando § 4º ao art. 55, para permitir a averbação de tempo de atividade rural nos casos que especifica.
Indexação
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, inclusão, autorização, averbação, tempo de serviço, trabalhador, atividade rural, objetivo, concessão, benefício previdenciário, aposentadoria por tempo de contribuição,  segurado, exigência,
contribuição previdenciária, limite de idade, mulher, homem.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/05/2000 DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-2983/2000, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 04 09 02 Pág 41789 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/05/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP RONALDO VASCONCELLOS.
23/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
24/05/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial. DCD 24 05 00 PAG 26650.
14/06/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
29/06/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP JORGE ALBERTO.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 03 08 00.
10/08/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/10/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Jorge Alberto, pela rejeição.
24/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Vista à Deputada Lidia Quinan.
29/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
08/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução de Vista (Dep. Lidia Quinan).
15/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhado à CCJR
20/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
27/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 28/05/02, Letra A, Encerramento.
Encaminhada à publicação.
11/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de: 11 a 18 06 02.
DCD 11 06 02 Pág 29535 Col 01.
19/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
05/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-2983/2000, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 04 09 02 Pág 41789 Col 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2983/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/05/2000 DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 2983/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 2983/2000 Parecer do Relator 23/10/2000 Jorge Alberto Parecer do Relator, Dep. Jorge Alberto, pela rejeição.
PAR 1 CSSF => PL 2983/2000 Parecer de Comissão 15/08/2002 Comissão de Seguridade Social e Família