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PL 2977/1997
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 846/1991
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
RENATO JOHNSSON - PSDB/PR 10/04/1997
Ementa
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do Consumidor e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece que o fornecedor de serviços e produtos remetidos ou entregues ao consumidor, sem solicitação prévia do mesmo, será responsável pelo ressarcimento, em dobro, de toda e qualquer despesa que, em função de tal pratica, venha acarretar ao
destinatário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2004 Apense-se ao PL-846/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação DCD 18 08 04 PÁG 35383.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/04/1997 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RENATO JOHNSSON.
27/05/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE ESTE AO PL. 1825/91 (Despacho inicial).
DCD 16 05 97 PAG 12834 COL 02.
27/05/1997 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 16 05 97 PÁG 12834 COL 02.
17/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação.DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL 01.
• Encaminhamento de despacho de desapensação à CCP para publicação.
• Apense-se ao PL-846/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação DCD 18 08 04 PÁG 35383.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 58 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-251/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15339 COL 01
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-44/2011.
10/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-8594/2017.
11/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-8594/2017.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Devido ao arquivamento do PL 2977/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2977/1997 o PL 8594/2017 e, em seguida, apense-o ao PL 1566/2011.