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PL 2971/1997
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 913/1991
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Moisés Lipnik - PTB/RR 09/04/1997
Ementa
Altera a redação do § 3º do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece que o programa de aplicação do FGTS deverá destinar pelo menos dez por cento do total de recursos a programas de aquisição de material de construção, para a população de baixa renda, e cinquenta por cento do total de recursos a outros programas.
Indexação
Alteração, Lei do FGTS, normas, programa de aplicação, destinação, percentual, recursos, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), habitação popular, aquisição, material de construção, população carente, baixa renda.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/05/1997 APENSE-SE AO PL. 913/91.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/04/1997 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MOISES LIPNIK.
10/04/1997 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10 04 97 PÁG 9199 COL 01.
05/05/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 913/91.(DESPACHO INICIAL)
14/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.
19/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o OF P-184/08, da CCJC, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 913/91 e proposições apensadas, nos termos do art. 164, I, do RICD, por haver perdido a oportunidade.
21/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhado o OF P-184/08 à publicação do DCD do dia 22/08/2008.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2008)
07/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
08/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42969 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2971/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/05/1997 APENSE-SE AO PL. 913/91.(DESPACHO INICIAL)