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PL 2969/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Milton Temer - PT/RJ 09/05/2000
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 40 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Explicação da Ementa
Estabelece que para efeitos da relação trabalhista e dos direitos previdenciários, as anotações na carteira de trabalho serão verdadeiras, sendo vedada a exigência ao trabalhador de outra prova do seu tempo de trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/05/2000 DESPACHO INICIAL À CTASP, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/05/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP MILTON TEMER.
23/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL À CTASP, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
24/05/2000 Plenário (PLEN)
• Publicação Inicial DCD 24 05 00 PAG 26634.
15/06/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.
26/06/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR DEP PEDRO HENRY.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 28 06 00.
04/08/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/08/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP PEDRO HENRY.
20/06/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
• Vista concedida ao Deputado Lino Rossi.
25/06/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
22/08/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Evandro Milhomen, Avenzoar Arruda e Jair Meneguelli
(PL. 2969-A/00).
29/08/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encaminhado à CSSF
• Encaminhamento à CCP para publicação.
29/08/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
13/09/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator: Dep. Darcísio Perondi
14/09/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
24/09/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
17/12/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi, pela rejeição.
05/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista conjunta aos Deputados Dr. Rosinha e Lidia Quinan.
11/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
19/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução de Vista (Dep. Lidia Quinan).
• Devolução de Vista (Dep. Dr. Rosinha).
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - guia 8/04