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PL 1197/1988
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
BENEDITA DA SILVA - PT/RJ 25/11/1988
Ementa
DEFINE COMO CRIME QUALQUER PRATICA DISCRIMINATORIA CONTRA A MULHER.
Explicação da Ementa
APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, INCISO I E ARTIGO SETIMO INCISO XXX DA Constituição Federal de 1988).
Indexação
NORMAS, DEFINIÇÃO, CRIME INAFIANÇAVEL, DISCRIMINAÇÃO, DIREITOS, MULHER, FUNÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, PROCESSO JUDICIAL, RITO SUMARIO, APURAÇÃO, CRIME.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0006 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/11/1988 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP BENEDITA DA SILVA. DCN1 23 11 88 PAG 3923 COL 01.
25/11/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ.
25/11/1988 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 26 11 88 PAG 4216 COL 03.
02/08/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP MARCOS FORMIGA. DCN1 22 08 89 PAG 8185 COL 01.
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0011 COL 01.
28/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARAGRAFO UNICO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 03 91 PAG 0966 COL 01.
09/04/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATORA DEP BETH AZIZE. DCN1 01 05 91 PAG 5106 COL 02.
13/04/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
11/05/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DA DEP RITA CAMATA, SOLICITANDO DESAPENSAÇÃO DO PL. 382/91, DESTE. DCN1 12 05 92 PAG 8663 COL 02.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0006 COL 01.
06/02/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 42/2023, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposição".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1197/1988    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 42/2023 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 06/02/2023 Benedita da Silva Requer o desarquivamento de Proposição