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PL 2961/1997 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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MSC 397/1997 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
08/04/1997 |
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Ementa |
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Altera dispositivos da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, com a redação dada pelas Leis nºs 6.657, de 5 de junho de 1979, e 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. |
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Explicação da Ementa |
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Inclui novos tipos de abuso de autoridade; considera como crime a divulgação de informações por parte de magistrados, integrantes do Ministério Público, tribunal de contas, autoridades policiais ou administrativas, em razão do exercício da função. estabelece que a sanção civil para tais abusos, consistirá no pagamento de indenização e aumenta a pena de detenção de seis meses a dois anos.
determinando que a ação de improbidade sera ajuizada no tribunal competente para processar e julgar criminalmente o agente
publico, na hipotese de prerrogativa em razão do exercicio de função publica.
projeto chamado de "lei da mordaça". |
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Indexação |
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Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, Lei de Abuso de Autoridade, atentado, liberdade de pensamento, direito a privacidade, inexistência, discriminação, direito de defesa, princípio do contraditório, proibição, escravatura, servidão, garantia, acusado, instauração, inquérito civil, inquérito policial, inquérito administrativo, ação judicial, improbidade administrativa, perseguição, convicção, atividade política, manifestação, magistrado, membros, Ministério Público, ministro, tribunal de contas, autoridade policial, autoridade administrativa, divulgação, informações, utilização, meios de comunicação, opinião, investigação policial, inquérito, processo judicial, revelação, terceiros, fato, obtenção, vantagens, cargo público, violação, interesse público, quebra de sigilo, honra, pessoas, indignidade, maus tratos, tratamento, preso, pessoal, custodia, polícia, exposição, divulgação, imagem, emissora, rádio, televisão, desrespeito, dignidade, vida humana, alteração, valor, indenização, sanção, resposanbilidade civil, aumento, prazo, pena de detenção, responsabilidade penal, ação cível, aplicação, procedimento sumaríssimo, proposta, justiça federal, ato, autoridade federal, Regime Jurídico Único, agilização, justiça, propositura, tribunais, ação administrativa, improbidade, servidor público civil, militar, processo sumário, julgamento, prerrogativa de função, função pública. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/12/1999 |
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2961-B/97.
DCD 15 12 99 PAG 62346 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (7) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/04/1997 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 09 04 97 PÁG 8875 COL 01. |
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06/05/1997 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. |
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06/05/1997 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CCJR. |
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25/06/1997 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP JARBAS LIMA. |
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11/12/1997 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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PARECER DO RELATOR, DEP. JARBAS LIMA, PELA CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE, BOA TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. |
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25/06/1998 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP AÉCIO NEVES, LÍDER DO PSDB; ELTON ROHNELT, NA QUALIDADE DE LÍDER DO GOVERNO;
INOCÊNCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; MARCELO DEDA, LÍDER DO PT; DUILIO PISANESCHI, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PTB E
SÉRGIO CARNEIRO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PDT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 26 06 98 PAG 17602 COL 02. |
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07/12/1998 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DEFERIDO OFÍCIO 192/98 DA CCTCI, REVENDO O DESPACHO APOSTO A ESTE
PROJETO PARA INCLUIR ESTA COMISSÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 141 DO RI. |
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09/12/1998 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO A CCTCI E CCJR.
(NOVO DESPACHO). |
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09/12/1998 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 15 12 98 PAG 29225 COL 01. |
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05/04/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DEFERIDO OF 32/99, DA CCJR, REVENDO O DESPACHO DADO A ESTE PROJETO,
PAR EXCLUIR A CCTCI, NOS TERMOS DO ARTIGO 141 DO RI. |
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07/04/1999 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 18 03 99 PAG 10151 COL 01. |
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07/04/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
(NOVO DESPACHO). |
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08/04/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP ANTONIO CARLOS BISCAIA. |
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30/06/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO CARLOS BISCAIA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. |
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PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO CARLOS BISCAIA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. |
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01/12/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO CARLOS BISCAIA,
PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO
MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO, RESSALVADOS OS DESTAQUES
QUE FORAM REJEITADOS. |
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02/12/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 2961-A/97.
(PL. 2961-A/97). DCD DCD 04 12 99 PAG 59467 COL 01. |
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07/12/1999 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. (19.05 HORAS)
RETIRA DE PAUTA, DE OFÍCIO.
DCD 08 12 99 PAG 60578 COL 02. |
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14/12/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2961-B/97.
DCD 15 12 99 PAG 62346 COL 01. |
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14/12/1999 |
Plenário (PLEN) - 13:59 Sessão - Deliberativa |
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APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO; ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB; ROBERTO JEFFERSON, L´DER DO PTB; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL; AÉCIO NEVES, LÍDER DO PSDB E NELSON PROENÇA NA QUALIDADE DE LÍDER DO PMDB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-302; NÃO- 96; ABST-01; TOTAL-399. DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP MARCELO DEDA, JOSÉ ROBERTO BATOCHIO, GERALDO MAGELA, GERSON PERES, PROFESSOR LUIZINHO E WILSON SANTOS. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL E OUTROS, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP JOSÉ DIRCEU, JOSÉ ROBERTO BATOCHIO E ANTONIO CARLOS BISCAIA. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA RELATOR DA CCJR, RESSALVADOS OS DESTAQUES. MANUTENÇÃO NO TEXTO DA ALÍNEA "J", DO ARTIGO QUARTO, CONSTANTE DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR, OBJETO DE DVS DO DEP JOSÉ GENOINO, LÍDER DO PT. VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO, SOLICITADA PLEO DEP MIRO TEIXEIRA, LÍDER DO PDT: SIM-269; NÃO-127; ABST-03; TOTAL-399: MANUTENÇÃO DO TEXTO. MANUTENÇÃO NO TEXTO DA EXPRESSÃO "OU MEIOS DE COMUNICAÇÃO" NA ALÍNEA "J" DO ARTIGO QUARTO, CONSTANTE DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR, OBJETO DE DVS DO DEP GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PPB. MANUTENÇÃO NO TEXTO DO ARTIGO SEGUNDO, DO SUBSTITUTIVO DA RELATOR DA CCJR, OBJETO DE DVS DO DEP JOSÉ GENOINO, LÍDER DO PT. PREJUDICADO O PROJETO INICIAL. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP CORAUCI SOBRINHO. |
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15/12/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF. PS-GSE/427/99. |
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08/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício n° 234/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição. |
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08/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2961/1997 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/05/1997 |
DESPACHO INICIAL A CCJR. |
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09/12/1998 |
DESPACHO A CCTCI E CCJR.
(NOVO DESPACHO). |
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07/04/1999 |
DESPACHO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
(NOVO DESPACHO). |
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14/12/1999 |
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2961-B/97.
DCD 15 12 99 PAG 62346 COL 01. |
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PL 2961/1997 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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SBT 1 CCJC => PL 2961/1997 |
Substitutivo |
01/06/1999 |
Antonio Carlos Biscaia |
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PRL 1 CCJC => PL 2961/1997 |
Parecer do Relator |
30/06/1999 |
Antonio Carlos Biscaia |
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PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO CARLOS BISCAIA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. |
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VTS 2 CCJC => PL 2961/1997 |
Voto em Separado |
30/08/1999 |
Osmar Serraglio |
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VTS 1 CCJC => PL 2961/1997 |
Voto em Separado |
31/08/1999 |
André Benassi |
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PRR 1 CCJC => PL 2961/1997 |
Parecer Reformulado |
01/12/1999 |
Antonio Carlos Biscaia |
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PAR 1 CCJC => PL 2961/1997 |
Parecer de Comissão |
18/03/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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